São Paulo – Em votação nesta segunda-feira (19), o Senado confirmou a derrubada parcial ao veto do presidente Jair Bolsonaro que tinha barrado 24 dispositivos do chamado pacote anticrime. Os vetos já haviam sido rejeitados pela Câmara no mês passado. Dentre os dispositivos restituídos ao projeto original aprovado pelo Congresso Nacional está a proibição da realização de audiências de custódia por videoconferência. Estas só serão permitidas enquanto durar a pandemia.

Trata-se de uma medida que fortalece a criação da figura do juiz das garantias. Este deverá executar as audiências de custódia, bem como verificar a legalidade do inquérito instaurado, desde a fase pré-processual.

De acordo com a advogada Tânia Maria de Oliveira, da coordenação executiva da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a derrubada dos vetos foi “fundamental” para garantir a “essência” da proposta aprovada pelo Legislativo.

Juiz das garantias

Falta agora o Supremo Tribunal Federal (STF) liberar a criação do juiz de garantias. Tânia classificou como “completamente absurda” a decisão do ministro Luiz Fux que suspendeu trecho da lei do pacote anticrime que criava a nova figura jurídica. Para ela, trata-se de “arroubo legislativo” do Supremo, que “não encontra guarida” na Constituição para suspender trecho de uma lei aprovada pelo Congresso.

“Hoje existe um acúmulo na função de juiz. Aquele que defere e acompanha a fase de investigação é o mesmo que julga”, disse a coordenadora da ABJD, em entrevista a Glauco Faria, no Jornal Brasil Atual desta terça-feira (20). Por outro lado, ela afirmou que a atuação do então juiz Sergio Moro na Lava Jato, que culminou na anulação das condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, comprova a necessidade do juiz de garantias como forma de garantir a higidez do processo.

Segundo a advogada, as audiências de custódia também servem como ferramenta para inibir a prática de tortura e maus tratos dos indivíduos presos em flagrante. “É importante garantir que as audiências sejam feitas presencialmente para que o juiz possa efetivamente verificar qual é a situação da pessoa presa em flagrante. Se a prisão é lícita, correta, e se a pessoa não foi submetida à tortura e tratamento desumano.”

PGR fora de lugar

Tânia Oliveira também criticou ofício enviado pela subprocuradora Lindora Araújo aos governadores, acusando-os de fazerem mau uso do dinheiro público no combate à pandemia. “O que ela está fazendo é antecipar a pauta do governo na CPI da Covid“, disse a advogada, que cobrou atuação autônoma da Procuradoria-Geral da República (PGR). Além disso, a advogada lembrou que a PGR arquivou uma série de denúncias apresentadas contra a Bolsonaro, se “omitindo” do seu papel constitucional.

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Redação: Tiago Pereira