São Paulo – A rejeição e o repúdio à Lei de Segurança Nacional (LSN) foi ponto em comum nas participações de Patrícia Campos Mello, jornalista da Folha de S.Paulo, do influenciador digital Felipe Neto e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, em live organizada pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado nesta quarta-feira (31), como parte das atividades para marcar os 57 anos do golpe de 1964. Além dos três, participaram Humberto Costa (PT), presidente da comissão, e os também senadores Zenaide Maia (Pros-RN) e Fabiano Contarato (Rede-ES).

A Lei de Segurança Nacional foi criada durante a ditadura civil-militar (1964-1985) e tem forte conteúdo autoritário. Foi usada para enquadrar opositores e tratar divergências políticas como crime. Apesar de ainda em vigor, ela raramente chegou a ser utilizada nos governos que vieram depois dos chamados anos de chumbo. Até a chegada de Bolsonaro.

Patrícia Campos Mello criticou a legislação ao citá-la como uma das formas de censura “das mais incidiosas” usadas nos regimes autoritários atualmente. “Se a gente contar que desde 2019, início do atual governo, foram 85 investigações invocando a Lei de Segurança Nacional, muito mais do que em qualquer outro dos governos democráticos, é uma coisa assustadora o uso de um entulho da ditadura como forma de intimidação”.

Na semana passada, a justiça de São Paulo condenou o presidente Jair Bolsonaro a indenizar Patrícia Campos Mello, por ofensas com declarações machistas e sexistas. Neste caso, porém, não houve invocação por parte do presidente da Lei de Segurança Nacional.

Bolsonaro Genocida

Felipe Neto é um dos alvos mais recentes da LSN. Em 15 de março, ele foi intimado pela Polícia Federal a depor, com base na legislação, por ter chamado o presidente Bolsonaro de genocida. “Há uma tentativa de silenciamento através do uso da Lei de Segurança Nacional contra a população e pessoas públicas com alguma voz. Todo mundo tá vendo isso acontecer”, disse. Ele entende que essa ofensiva serve para inibir as pessoas de criticarem o governo. “Ao me atacar, reverbera e a população fica com medo”, resumiu.

O caso de Felipe Neto costuma ser comparado com o do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), preso com base na LSN após, divulgar vídeo com vários ataques às instituições democráticas. Entre eles, ofender e ameaçar agredir fisicamente os ministros do STF. “É fundamental que a gente lute pelo fim da Lei de Segurança Nacional. Não tem mais cabimento dentro de uma sociedade democrática. Mas também é importante que a gente ressalte a diferença entre uma crítica política ao presidente da República, seja ela contundente ou não, seja ela com palavras duras ou não, e o que fez e fazem os membros reacionários dessa extrema direita doentia e mau caráter, que defende fechamento do Congresso Nacional, que defende fechamento do STF. E que propõe atirar em opositores, dar porrada em ministros do STF, que propõe o tempo inteiro o ódio”, completou Felipe.

“São coisas tão absurdamente distintas e há um abismo tão grande entre as duas, que é até bizarro que isso seja uma pauta de debate. Você criticar um presidente da República não pode ser enquadrado no mesmo lugar de um sujeito que atira fogos de artifício contra o prédio do STF”, acrescenta. “Precisamos fortalecer, dentro dos meios legislativos, o combate a esse tipo de atitude, tanto no discurso como em ação. Não é através da Lei de Segurança Nacional, aos meus olhos, que essas pessoas deveriam ser enquadradas”, completa.

Não se pode calar a crítica

Felipe Santa Cruz falou em um uso “absolutamente impróprio da Lei de Segurança Nacional. O Supremo precisa dar uma resposta rápida às ações que estão ajuizadas contra o entulho do autoritarismo, que hoje ganhou uma nova forma de atuação. Um dos que mais se utiliza desse instrumento, o senhor ex-ministro da Justiça André Mendonça, que agora foi para a Advocacia Geral da União, pra se prestar a fazer o que o José Levi não estava fazendo”.

O presidente da OAB conclamou também o Congresso, considerado por ele o grande local de resistência aos entulhos autoritários. “Não há outro local. Onde a Lei de Segurança Nacional tem de ser transformada em uma lei de defesa da democracia? É no Congresso Nacional”, disse. “Nenhum presidente da República no período pós Constituição de 88 teve o benefício do silêncio de seus opositores. Nenhum teve essa facilidade de silêncio que o presidente (Bolsonaro) busca. Calar a crítica”, finalizou.

Intimidação e ataque à reputação

A LSN não foi o único tema ligado à ditadura lembrado pelos participantes da live. Patrícia Campos Mello destacou o conceito atual de regime autoritário. “Eles vão corroendo as instituições por dentro, usando instrumentos da democracia para corroer essa mesma democracia”.

Ela falou ainda em formas atuais de intimidação, como a judicial e o assassinato de reputações. “Os jornalistas vêm sendo processados sistematicamente, de uma forma muito mais frequente”. Sobre ataques a reputações, destacou que “no caso das mulheres, quase sempre têm um aspecto misógino, se refere muito à aparência, ou acusa de ‘oferecer sexo’, ou fala da família da mulher. Dificilmente é uma crítica legítima, ao conteúdo”.

Sejamos claros e diretos: nada há a comemorar no dia de hoje que não seja morte, concentração de renda e violência. Isso foi a ditadura. Quem hoje festeja tem, na verdade, saudade do tempo em que Brilhante Ustra torturou jovens grávidas. A história será inclemente com cúmplices.

— Felipe Santa Cruz (@felipeoabrj) March 31, 2021