São Paulo – Para o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Júnior, a desvinculação do piso mínimo constitucional de investimentos para a saúde e a educação pode legalizar a possibilidade de desvios de recursos destas áreas para outras que não têm relação com os direitos sociais da população e que colocam o dinheiro público à mercê de interesses individuais e políticos. A adulteração corre o risco de ser legitimada com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186, a chamada “PEC Emergencial”, que tem perspectiva de ser votada em sessão deliberativa no Senado nesta quinta-feira (25). 

A proposta foi protocolada no Congresso Nacional em novembro de 2019, mas acabou sendo incluída nela a aprovação do auxílio emergencial. Uma espécie de “chantagem” por parte da equipe econômica do ministro Paulo Guedes, como destaca o Dieese em sua coluna na Rádio Brasil Atual. O governo Bolsonaro tem condicionado a aprovação do auxílio a outros dispositivos. Entre eles, o fim do mínimo de orçamento destinado à saúde e à educação. Isso mesmo com a obrigação imposta pela Constituição de que os estados devam destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Enquanto aos municípios compete o encaminhamento de 15% e 25% a cada área, respectivamente. 

Quando, na verdade, o Congresso deveria apenas discutir a viabilização do auxílio emergencial, que pode salvar milhões de brasileiros da fome e da pobreza. “Não faz nenhum sentido a gente misturar discussões tão diferentes”, contesta Fausto. 

Futuro do país em jogo

“Nós já devíamos estar com as parcelas do auxílio emergencial, contribuindo para o sustento das famílias desde janeiro. Isso não foi dado, e agora o que a gente assiste é esse outro absurdo. Tenta-se vincular um benefício que é temporário, que tem haver com um problema urgente, uma questão pandêmica, a uma mudança estrutural do ponto de vista do orçamento público e da gestão fiscal do Estado. Não podemos fazer esse debate dentro do afogadilho que está colocado”, defende o diretor técnico do Dieese. 

“É óbvio que não tem como a gente fazer uma discussão séria de saúde e educação no Brasil sem garantir recursos. Essa é uma política que foi utilizada no Brasil há muito tempo. Só em períodos não democráticos o Brasil não destinou verbas obrigatórias à saúde e educação”, completa. “Não é possível deixar políticas públicas com saúde e educação simplesmente à deriva, dependente do jogo político que acontece.” 

O argumento do governo é que a volta do auxílio emergencial precisaria vir acompanhada de cortes de outras despesas para evitar rombo no fluxo de caixa do Estado. E nesse sentido a garantia constitucional seria um entrave. A Carta Magna proíbe desvios do tipo justamente por conta da tendência neoliberal de cortar investimentos nas áreas sociais. 

Bode na sala do Congresso

Porém, o que diversos especialistas têm alertado é que a pandemia não só levou a uma crise sanitária e aprofundou a econômica, como tornou emergente a necessidade de recursos para garantir condições de acesso à saúde de qualidade e de infraestrutura às escolas, por exemplo, para que os alunos possam volta às aulas com segurança. O tema também provocou oposição em outros setores sociais e políticos, que criticam a manobra do governo Bolsonaro. 

O temor, segundo o Dieese, equivale a metáfora do “bode na sala”. Em que o auxílio emergencial é colocado como moeda de troca, para depois ser retirado sem aprovação. Mas garantindo que as cláusulas de barganha, como a desvinculação de investimentos, seja sancionada. “O que temos assistido, de certo modo, é uma redução de gastos das áreas sociais e o encaminhamento de gastos para outras áreas. Em especial vinculadas à dívida pública de um lado, ao setor financeiro e aos setores do lado empresarial. Não é possível que a gente possa retroagir tanto do ponto de vista do orçamento público as relações que construímos ao longo de décadas”, avalia. 

Há, contudo, uma perspectiva de adiamento da deliberação da PEC Emergencial. Nesta terça (23), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), declarou que a proposta ainda precisaria ter um acordo fechado pelos líderes dos partidos ainda hoje, o que pode sofrer atrasos. Na prática, além do desgaste social, o governo também posterga a distribuição do auxílio. “O que temos insistido é que devemos discutir no Congresso basicamente a viabilização do retorno do auxílio emergencial. Todas as outras discussões estruturais, seja da da PEC Emergencial, reforma administrativa ou tributária, ou qualquer outra mudança constitucional deveria ser feita com mais tranquilidade ao longo do ano”, conclui o Dieese. 

Confira a entrevista 

Redação: Clara Assunção – Edição: Helder Lima