São Paulo – A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) divulgou hoje (23) nota de apoio ao deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP).  Em abril, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) abriu sindicância contra o deputado, afirmando que ele descumpriu artigo que proíbe médicos de desobedecer ou desrespeitar resoluções do Conselho Federal de Medicina e suas regionais. O desrespeito seria a publicação de um vídeo de Padilha em suas redes sociais, em fevereiro de 2019, criticando decisão do governo federal de estimular tratamentos com eletroconvulsoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

No último dia 15, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou no Supremo Tribunal Federal  (STF) com uma representação contra o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp).

“Que tipo de violação o deputado poderia ter cometido quando aponta fatos concretos, respaldados por mudanças legais, na autointitulada “Nova Política de Saúde Mental”, em voga desde finais de 2018, com a Portaria 8.588, que reincorpora os hospitais psiquiátricos monovalentes na rede de atenção psicossocial, que destina recursos financeiros para Comunidades Terapêuticas em detrimento de recursos para os equipamentos comunitários e abertos, que dá início a uma nova onda de privatização dos serviços de saúde mental e que volta a defender o uso de psicocirurgias e a compra de equipamentos de eletroconvulsoterapia? Que tipo de violação o deputado teria ocasionado ao contrapor-se à internação de jovens e crianças em instituições manicomiais, tais como deixava explícito a Nota Técnica 11/2019 CGMAD/DAPES/SAS/MS?”

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Para a Abrasco, defender Alexandre Padilha da censura que está sofrendo é defender “a reforma psiquiátrica que é, antes de tudo, democrática”.

Confira a nota na íntegra: 

Todo nosso apoio ao Deputado Alexandre Padilha, porque a Reforma Psiquiátrica é, antes de tudo, democrática!

Um dos grandes diferenciais de uma reforma psiquiátrica antimanicomial é o seu caráter democrático. Nas democracias, a liberdade de expressão e o amplo debate de ideias devem ser garantidos e são, em si mesmos, terapêuticos. Nas reformas psiquiátricas democráticas, as palavras não são cassadas, muito menos quando estão sendo usadas para defender um modelo de atenção à saúde forjado a partir de uma perspectiva ética de um cuidado humanizado, socialmente includente e eficiente do ponto de vista psicossocial. E é exatamente esse gesto de censura que observamos na decisão tomada pelo Cremesp quando este Conselho abriu sindicância contra o médico infectologista e ex-ministro Alexandre Padilha, em outubro de 2020, alegando que ele teria violado o Código de Ética Médica ao se pronunciar nas redes sociais, em fevereiro de 2019, contra o que o Deputado chama de diversos tipos de retrocesso na política nacional de saúde mental.

A essa alegação do Cremesp, perguntamos: que tipo de violação o Deputado poderia ter cometido quando aponta fatos concretos, respaldados por mudanças legais, na autointitulada “Nova Política de Saúde Mental”, em voga desde finais de 2018, com a Portaria 8.588, que reincorpora os hospitais psiquiátricos monovalentes na rede de atenção psicossocial, que destina recursos financeiros para Comunidades Terapêuticas em detrimento de recursos para os equipamentos comunitários e abertos, que dá início a uma nova onda de privatização dos serviços de saúde mental e que volta a defender o uso de psicocirurgias e a compra de equipamentos de eletroconvulsoterapia? Que tipo de violação o Deputado teria ocasionado ao contrapor-se à internação de jovens e crianças em instituições manicomiais, tais como deixava explícito a Nota Técnica no. 11/2019 CGMAD/DAPES/SAS/MS?

O que nos parece é que as palavras do Deputado Alexandre Padilha nada mais fizeram do que retirar a aura de novidade para uma política de saúde mental que, reivindicando-se como científica e moderna, nada mais fazia do que recauchutar velhas práticas que já se mostraram ineficazes e ineficientes para pessoas com sofrimento psíquico no mundo inteiro, inclusive no Brasil. A frase proferida pelo Deputado e provocadora de todo o incômodo, “Loucura não se prende, loucura não se tortura”, nada mais faz do que ecoar experiências comprovadas em inspeções realizadas em Comunidades Terapêuticas e Hospitais Psiquiátricos, onde se constatam diversos tipos de violações dos direitos humanos, indícios de práticas de tortura, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, denunciados pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). Nesse sentido, quem (ou quais instituições) realmente teria(m) cometido violação do Código de Ética Médica ou do Código de Ética de qualquer outra profissão ou mesmo do Código de Ética dos Direitos Humanos?   

É por essa razão que o Deputado não fala sozinho: ele tem o respaldo de diversos movimentos sociais, conselhos de classe, profissionais, usuários e familiares da rede de saúde mental que têm se insurgido contra essa nova realidade. Tratam-se de retrocessos que barram as conquistas de um cuidado psicossocial e de uma luta travada há mais de três décadas pelo reconhecimento das pessoas com experiências de sofrimento psíquico na sua diferença, autonomia e direitos plenos de cidadania. Esse sentimento de indignação e essa vontade de continuar o trabalho de desinstitucionalização que foi começado não se deixarão intimidar por quaisquer mecanismos, sequer pelo intermédio de entidades de classe que, lançando uma reprimenda contra uma voz pública, como a do Deputado Alexandre Padilha, visa calar outras vozes, inclusive aquelas que não costumam ser escutadas em um momento como esse, a voz de quem está sendo oprimido por esse regime de coisas.

A reforma psiquiátrica opera pela democratização, pelo poder de contratualidade aumentado dos excluídos, pela circulação na cidade e ocupação dos espaços, inclusive o das redes sociais. A Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco vem manifestar total apoio ao Deputado Alexandre Padilha, que soube tão bem ecoar essas vozes.