Regulamentação

Projeto prevê direitos trabalhistas para motoristas e entregadores de aplicativos

Contra a “superexploração”, deputado Henrique Fontana (PT-RS) quer que motoristas e entregadores tenham direito a salário mínimo, férias, 13º e aposentadoria, dentre outros direitos

Roberto Parizotti/Fotos Públicas/Reprodução
"Estamos falando de um dos trabalhos mais desiguais", afirma Henrique Fontana (PT-RS)

São Paulo – O deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) apresentou um projeto de lei que pretende regulamentar as atividades de motoristas e entregadores de aplicativos. A proposta prevê a criação de novo tipo de contrato que garanta direitos trabalhistas e previdenciários aos profissionais que atuam em plataformas digitais como Uber, Ifood e Rappi, entre outros.

O Projeto de Lei (PL) 4.172 (confira aqui o teor) foi protocolado na última quarta-feira (12). Fontana espera agora que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), crie uma comissão especial para analisar, em conjunto, as diversas propostas legislativas que protegem esses trabalhadores.

Pelo projeto do parlamentar, além de contribuir para a aposentadoria, eles terão direito a seguro-desemprego, férias remuneradas e 13º salário. O texto também estabelece que nenhum trabalhador poderá receber menos que a fração correspondente a um salário mínimo (R$ 1.045) por hora trabalhada.

O deputado afirma que colheu dos próprios trabalhadores as sugestões que nortearam a elaboração do projeto. Os entregadores, em especial, realizaram duas greves nacionais, em julho, para reivindicar melhores condições.

Superexplorados

Segundo Fontana, trata-se de uma “reação” à “superexploração” a que estão submetidos esses trabalhadores atualmente. Ele afirmou que o “fundamentalismo liberal” em vigor hoje no Brasil levou à deterioração do trabalho e que seu projeto pretende incluir motoristas e entregadores nas políticas de proteção do Estado.

“Essa nova forma de trabalho acolhe milhões de pessoas que trabalham para os aplicativos. Esses entregadores e motoristas vivem hoje o limite da precarização da condição de trabalho. Tem relatos de entregadores que chegam a trabalhar até 12 horas por dia, sete dias por semana, para ganhar um salário mínimo. Então criamos essa nova forma de contrato que formaliza a relação entres entregadores e motoristas com as plataformas.”

Só em 2019, 5,5 milhões de brasileiros trabalhavam como entregadores, que respondiam por 23% dos profissionais autônomos. Entre março e abril deste ano, no primeiro mês da pandemia, as compras feitas por meio de aplicativos cresceram 30%, de acordo com levantamento do Instituto Locomotiva. Mas, justamente nesse período, quando os riscos aumentaram, os rendimentos dos trabalhadores diminuíram.

Pesquisa on-line realizada pela Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista (Remir Trabalho), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), mostra que 68,9% dos entregadores tiveram queda nos ganhos durante a pandemia. Antes, 51% afirmavam ganhar acima de dois salários mínimos. Em abril, esse número havia caído para 26,7%. Por outro lado, cresceu, de 17% para 34% o total daqueles que afirmam receber até um salário mínimo.

Outros direitos

Pelo projeto, motoristas e entregadores também terão direito a vale-refeição, uma das principais demandas das categorias. Em troca, as empresas que concederem o auxílio receberão benefícios fiscais. Serviços realizados à noite terão adicional de 15% sobre o valor da tarifa básica. Para o transporte de passageiros, o PL estabelece que o valor cobrado pela plataforma não poderá exceder 20% do total pago pela viagem.

Outra reivindicação contemplada pela proposta é a proibição de bloqueios injustificados. Inclusive, garante ao trabalhador a possibilidade de se conectar e desconectar do aplicativo, sem sofrer qualquer tipo de penalidade ou consequência remuneratória.

Por outro lado, determina que os aplicativos devem informar, aos motoristas e entregadores, a identificação do cliente e o local exato do início da viagem ou da entrega. “O aplicativo diz: você vai pegar uma encomenda na região X e entregar na região Y”, exemplifica o deputado. O endereço só é revelado próximo do local determinado. Ou seja, essas medidas buscam garantir mais segurança aos trabalhadores e usuários.

Contra a força dos interesses das plataformas, que atuam em diversos países com negócios bilionários, Fontana disse que, acima de tudo, é preciso o apoio de toda a população. “É muito importante que a sociedade como um todo abrace a bandeira dos trabalhadores por aplicativo. São pessoas que estão submetidas a um sistema de hiperexploração. E servem a muitos de nós, ainda mais nesse período de pandemia”, afirmou Fontana.

Assista à entrevista