Ilegalidades

Governo não pode produzir dossiê investigando opositores, diz ABJD. ‘STF precisa dar um basta’

Supremo marca para quarta (19) julgamento da ação que questiona dossiê sigiloso do Ministério da Justiça contra servidores antifascistas. Advogada fala em sobreposição de ilegalidades

Marcello Casal Jr/EBC
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) chama de "atentando à democracia", o Ministério da Justiça investigar cidadãos pela sua militância

São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (19), o julgamento da ação que questiona a produção de um relatório sigiloso pela Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas (Seopi) – órgão ligado ao Ministério da Justiça. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 722 foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. O dossiê contaria com nomes, e até fotografias e endereços de rede social, de 579 policiais e quatro professores universitários apoiadores de movimentos antifascistas. 

O caso, revelado pelo portal UOL em 24 de julho, mostrou que, sem qualquer investigação formal ou amparo legal – como um inquérito policial submetido ao Ministério Público e ao Judiciário –, a Seorpi deu início à vigilância contra os opositores políticos do governo de Jair Bolsonaro. Desde então o Ministério da Justiça é questionado de usar um órgão do Estado para perseguir críticos ao governo

Em 6 de agosto, a ministra do Supremo Cármen Lúcia pediu explicações ao chefe da pasta, André Mendonça, que confirmou a existência do documento, mas disse ser um “relatório, não dossiê”. Mendonça negou que estaria monitorando opositores com “viés investigativo, punitivo e persecutório penal”. As justificativas, no entanto, foram consideradas insuficientes. O ministro ainda se recusou a enviar o documento ao STF, alegando preservar o sigilo das informações. 

O paradoxo

O que para a advogada e integrante da coordenação-executiva da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Tânia Oliveira, foi também um “descumprimento da ordem liminar do Supremo”. Dois dis antes, a ministra havia dado o prazo de 48 horas para que Mendonça explicasse as questões levantadas pelo partido. O ministro mudou o tom ontem e, em ofício enviado à ministra, disse já ter entregue uma cópia do documento ao Congresso Nacional. E que cumpriria uma eventual determinação do STF.

“Provavelmente será feito o julgamento de mérito dessa ADPF, que configura um instrumento um instrumento jurídico muito importante para discutir esse atentado à democracia que está tentando fazer o governo Bolsonaro por meio do Ministério da Justiça, que é investigar cidadãos pela sua militância, pela sua prática democrática de organização e manifestação”, aponta Tânia. “Imagina você ser questionado por estar defendendo a democracia?”, questiona, em entrevista a Glauco Faria, no Jornal Brasil Atual

O Coletivo Transforma MP, a Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, e o Coletivo de Defensores e Defensoras Públicas pela Democracia, junto com a ABJD, enviaram nota aos ministros do STF, ressaltando que a denúncia sobre o dossiê “não pode ser deixada ao largo” por “ferir a Constituição Federal”, que garante liberdade de expressão e de organização. 

“Chega a ser um grande paradoxo porque obrigatoriamente toda a nossa civilização deveria se considerar antifascista, considerando o que foi o regime fascista, que merece o repúdio de toda a humanidade e de toda a sociedade democrática”, observa a advogada. 

Ilegalidades sobrepostas

Tânia afirma ainda haver “ilegalidades sobrepostas”. Em São Paulo, por exemplo, o deputado estadual Douglas Garcia (PTB) já é alvo de duas representações no Ministério Público por motivo semelhante. Ele é acusado de envolvimento na elaboração de outro “dossiê antifascista”. Um documento com cerca de mil páginas, que vazou, em junho, nas redes sociais, com diversas informações pessoais de ativistas de todo o país. 

O deputado foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil a uma mulher que teve dados expostos. Em meio a esse processo, nesta semana, a advogada de Garcia disse que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) teria ainda entregue o dossiê para a embaixada dos Estados Unidos. O que “agrava” ainda mais todos os possíveis crimes, garante a coordenadora-executiva da ABJD. “Estamos falando de questões de soberania nacional, do chamamento a uma outra nação, de interferência na nossa política nacional. Então já é um outro crime na verdade. Tudo isso precisa ser devidamente investigado e esclarecido”, ressalta. 

As entidades esperam que, na próxima quarta, o “Supremo dê uma resposta em nome da Constituição Federal”. “Como guardião da Constituição, (o STF) precisa dar um basta nisso. Precisa dizer, textualmente, que o governo não pode produzir documento para investigar opositores. E fazer cessar qualquer tipo de perseguição e de formatos de constrangimento que esteja sendo feito para que as pessoas possam se manifestar”, lembra a advogada Tânia Oliveira no Jornal Brasil Atual.

Confira a entrevista

Redação: Clara Assunção. Edição: Glauco Faria