Transparência

Sob guerra virtual, Senado tenta votar projeto de ‘fake news’

Votação do PL 2.630 está prevista para esta terça-feira. Bolsonaristas criticam

Leopoldo Silva/Agência Senado
Segundo o senador Alessandro Vieira, projeto é técnico, 'sem nenhum tipo de censura'

São Paulo – O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 2.630, que formalmente cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, chamada nas redes de Lei das Fake News. O PL, que tem como objetivo declarado evitar manipulações que possam causar danos – individuais ou coletivos –, divide opiniões.

A divisão atinge inclusive a área destinada à votação do público: até as 15h53 desta segunda-feira (1º), havia 329.576 posições a favor do projeto e 352.328 contra. O relator é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também presidente da comissão parlamentar mista das fake news.

“É um projeto técnico, que cuida das ferramentas que são utilizadas sem criminalizar e sem causar nenhum tipo de risco de censura”, afirma o senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES), um dos autores da proposta, ao lado dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES). “Nós preservamos o direito à livre expressão das pessoas, mas buscamos a responsabilização pelos seus atos. É muito importante cuidar disso e cuidar também da responsabilidade das plataformas que, afinal de contas, ganham bilhões com todo esse trânsito de dados em suas redes.”

O tema provoca “guerra” nas redes sociais. Também é objeto de investigação em CPMI – e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes determinou diligências como parte do Inquérito 4.781, que investiga notícias e comunicações de crimes falsas e denúncias caluniosas, entre outras infrações, “com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito”.

Segundo ele, provas e laudos apontam para a existência de associação criminosa dedicada a disseminar notícias falsas e ataques a pessoas e intuições, incluindo o próprio STF. Isso “com com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”, com financiamento empresarial.

Governo ataca

As medidas determinadas por Moraes tiveram repúdio do governo e setores conservadores. Não por caso, sites e pessoas vinculadas ao bolsonarismo iniciaram forte ataque virtual ao projeto do Senado, falando em “censura”. O astrólogo Olavo de Carvalho, mentor da família presidencial, também ataca o PL.

Logo no início, o texto do projeto informa que a lei não se aplica a provedor com menos de 2 milhões de usuários registrados. Mas vale, por exemplo, a provedor sediado no exterior, “desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil”. Também devem ser considerados os princípios das leis 12.965 (Marco Civil da Internet) e 13.709 (Proteção de Dados Pessoais).

O artigo 4º do projeto traz a definição de desinformação. Segundo os autores, trate-se de “conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia”.

Além disso, as plataformas ficam sujeitas a sanções caso não cumpram algumas regras. Por exemplo, devem fornecer relatórios com transparências, destacar correções feitas por checadores independentes e exigir a rotulação de bots (aplicações que simulam ações humanas). As sanções vão desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa; suspensão temporária das atividades; até proibição de exercício das atividades no país. O conteúdo integral do PL 2.630 pode ser visto aqui.

“As notícias falsas não minam apenas as instituições, os políticos ou as celebridades. Elas contaminam a sociedade como um todo, ofendem qualquer cidadão, distorcem qualquer fato e comprometem a liberdade de expressão, que é o princípio básico da democracia”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que manteve o projeto na pauta.

Com informações da Agência Senado 


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