Conflito de poderes

OAB: Forças Armadas com ‘papel moderador’ representam grave risco à democracia

“O Exército não é milícia”, disse o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para rebater “viagem de lunáticos”. Aras é acusado de “terraplanismo político”

Marcos Corrêa/PR
Desde abril, artigo da Constituição tem sido citado por bolsonaristas como possibilidade de intervenção

São Paulo – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, nesta terça-feira (2), parecer no qual rebate a ideia de “intervenção militar constitucional” por parte das Forças Armadas. A tese tem sido defendida por Jair Bolsonaro e seus apoiadores, que citam o artigo 142 da Constituição de 1988. O documento da OAB “trata da inconstitucionalidade das propostas de intervenção militar constitucional e da inadequação da perspectiva que associa as Forças Armadas ao ‘Poder Moderador’ da Constituição Federal”.

“Reconhecer às Forças Armadas o papel de interventor é medida que põe em gravíssimo risco toda a estrutura básica de um sistema democrático”, diz a OAB no documento. A ideia de intervenção militar constitucional é incompatível com os princípios da separação dos poderes e o de que “os meios de defesa, em matéria de repartição de competências e de estabelecimento de freios e contrapesos, devam ser sempre proporcionais aos perigos de ataque”.

Na reunião de 22 de abril, Bolsonaro mencionou o artigo 142 da Constituição para justificar uma intervenção pela “garantia da lei e da ordem”, mencionada no dispositivo.  Desde então, tal raciocínio vem sendo utilizado por governistas e bolsonaristas.

“Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil”, afirmou o chefe de governo na ocasião.

Segundo a OAB, a interpretação de que o artigo autorizaria a submissão dos Poderes à autoridade suprema do presidente da República, com mediação das Forças Armadas, é uma “absurda conclusão”. Isso porque estabeleceria a hierarquia entre os Poderes e “traria importantes e graves riscos para o princípio da supremacia constitucional”, violando a separação dos poderes.

Em seu perfil no Twitter, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionou sobre o assunto. “Tenho reiterado que as Forças Armadas são instituições permanentes que devem ser compreendidas na sua acepção republicana. É incompatível com a Constituição de 1988 a ideia de que as Forças Armadas podem fechar o STF ou o Congresso. O Exército não é milícia”, escreveu Gilmar. 

Em entrevista na TV Globo a Pedro Bial, ontem (1º), o procurador-geral da República, Augusto Aras, “causou estranhamento entre ministros do STF”, de acordo com a revista Época, do grupo Globo, por defender posição semelhante à de Bolsonaro sobre o artigo 142. Aras disse que “um Poder que invade a competência de outro Poder, em tese, não há de merecer a proteção” da Constituição.

“Pronto, terraplanismo jurídico golpista oficializado agora”, escreveu o jurista Pedro Serrano em sua conta do Facebook. “Nunca uma ofensiva golpista foi tão escancaradamente anunciada. Aras não tem condições de seguir à frente do MPF”, disse nas redes sociais o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ).

Com as repercussões, Aras voltou atrás no final da tarde. “Os Poderes são harmônicos e independentes entre si”, corrigiu.

Fake news

A tensão entre os poderes tem se agravado nas últimas semanas, com as constantes mobilizações das hordas bolsonaristas, estimuladas por declarações do presidente desafiando o Judiciário. Nesta terça-feira, a Polícia Federal começou a colher depoimentos de pessoas alvos do inquérito que apura agressões a ministros do STF e notícias falsas envolvendo o tribunal e outras instituições. Uma das intimadas é Sara Giromini, mais conhecida como a ativista de extrema-direita Sara Winter, e o blogueiro Allan dos Santos.

A defesa da extremista pediu, e conseguiu, o adiamento do depoimento. Na segunda-feira, ela desafiou a intimação. “Eu vou incorrer em crime de desobediência porque eu me nego a ir nessa bosta. Eu não vou!”, prometeu. Ela foi expulsa do DEM, que a mantinha em seus quadros, no mesmo dia.

O inquérito é relatado no Supremo pelo ministro Alexandre de Moraes. Na quarta-feira da semana passada (27), o magistrado autorizou dezenas de mandados de busca e apreensão, pela Polícia Federal, contra suspeitos de disseminar fake news por meio de um esquema criminoso, segundo o ministro.

Os advogados de defesa alegaram não ter acesso ao processo na íntegra. Em nota no final da noite de segunda (1º), Moraes negou: “Diferentemente do que vem sendo alegado falsamente, foi autorizado efetivo e integral conhecimento dos autos a todos os investigados no inquérito que apura ‘fake news’”. Ele ressalta que há a “obrigação da manutenção do sigilo das investigações”.

Um dos alvos da operação da PF, Sara Winter dirigiu ameaças diretas a Alexandre de Moraes. “Eu queria trocar soco com esse ‘filha da puta’ (sic) desse ‘arrombado’! Infelizmente não posso, mas eu queria. Ele mora lá em São Paulo, né? Pois você me aguarde, Alexandre de Moraes. O senhor nunca mais vai ter paz na vida!”, ameaçou.

A bolsonarista é uma das coordenadoras do grupo “300 do Brasil”, que se mantém acampado perto da Esplanada dos Ministérios, sem ser incomodado. O grupo já foi chamado de “milícia armada” pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que recomendou ao governo do DF a retirada do grupo do local. O desembargador da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), negou o pedido.

A Federação Única dos Petroleiros (FUP), denunciou, também na segunda-feira, que 28.845 anúncios da Petrobras e Eletrobras foram veiculados em canais no YouTube que veiculam notícias falsas, defendem o fechamento do Congresso e do STF, além de pedir intervenção militar no Brasil.

Os dados citados pela FUP são de reportagem de O Globo, referentes a janeiro de 2017 e julho de 2019. Porém, a prática continua, diz a entidade.


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