recurso contra pandemia

STF recebe pedido assinado por 192 organizações contra o teto de gastos

Documento que pede revogação do Teto de Gastos será entregue também à Organização dos Estados Americanos (OEA) e às Nações Unidas (ONU)

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A EC 95, que congela os investimentos da União por 20 anos

São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu apelo público assinado por uma coalizão que reúne 192 organizações e redes da sociedade civil, conselhos nacionais de direitos, entidades sindicais e instituições acadêmicas de várias áreas sociais para que vote pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 95 – o teto de gastos.

O documento protocolado nesta quinta-feira (7), que será ainda enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA), analisa os efeitos da emenda no enfrentamento da pandemia e no cenário pós-pandemia. Em março, a mesma coalizão apresentou à ministra do STF Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.715, que questiona a emenda, um pedido de sua suspensão imediata.

O apelo público ressalta a importância do investimento em políticas sociais e ambientais como forma de dinamizar a economia – o que a emenda veta. Em vários países e blocos econômicos do mundo, o aumento do investimento social está colocado como o principal caminho para fortalecer a economia em um contexto de profunda crise global.

O documento também destaca a alternativas das chamadas regras fiscais de segunda geração – que mantêm a responsabilidade fiscal, mas que também promovem responsabilidade e justiça social.

Criticada no país e internacionalmente como extremamente ineficaz e destruidora do acesso aos direitos básicos da população, inclusive por organismos conservadores como o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), a política econômica de austeridade em vigor no Brasil tem como principal entendimento o de que há somente um caminho para um país sair da crise econômica: cortar gastos sociais, atacar direitos constitucionais e privatizar bens públicos.

Esse caminho, como demonstrado no apelo, cria um círculo vicioso que desaquece a economia, aumenta o desemprego, diminui a arrecadação de impostos, concentra a renda ainda mais na mão de poucos, destrói setores produtivos da economia nacional e viola – de forma ampla e extremamente perversa – os direitos humanos da população, com impacto terrível nos setores mais pobres. 

Confira a íntegra do documento enviado pelas organizações: