Estado de direito

Procuradoria pede responsabilização de Wajngarten por apologia a crimes da ditadura

Secretário de Comunicação da Presidência fez postagem em que chama de “heróis” agentes que atuaram na repressão à Guerrilha do Araguaia, além de publicar foto de Bolsonaro com Sebastião Curió

Reprodução IVH
Procuradores sustentam que Secom desrespeita Estado de direito e a Constituição

São Paulo – A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (MPF), pede apuração e responsabilização pessoal, inclusive por improbidade administrativa, do secretário de Comunicação Social da Presidência da República, Fábio Wajngarten. A PFDC encaminhou ontem representação nesse sentido à Procuradoria da República no Distrito Federal.

O motivo é a publicação, feita ontem (5), de uma mensagem classificando como “heróis do Brasil” agentes do Estado que atuaram na repressão à Guerrilha do Araguaia, nos anos 1970. Feita na conta oficial da Secom, a postagem inclui imagem de encontro entre Jair Bolsonaro e o coronel da reserva Sebastião Curió, ocorrido na segunda-feira (4), no Palácio do Planalto

Para a PFDC, o conteúdo “é uma ofensa direta e objetiva ao princípio constitucional da moralidade administrativa, por representar uma apologia à prática, por autoridades brasileiras, de já reconhecidos crimes contra a humanidade e graves violações aos direitos humanos”. O órgão lembra que o Estado brasileiro reconheceu oficialmente o desaparecimento de 62 pessoas durante o conflito do Araguaia. 

Violência física e moral

“Todos os dissidentes capturados foram executados ou desapareceram, não sem que antes lhes fossem infligidos, sempre que possível, atos de violência física e moral a fim de obter informações”, ressalta a Procuradoria. “Especialmente nos casos de sequestro, além da perpetração de sevícias às vítimas para obter informação sobre o paradeiro dos demais dissidentes (tortura), seguiam-se atos de ocultação das condutas anteriores visando assegurar a impunidade e manter o sigilo sobre as violações a direitos humanos.” 

No ofício, os procuradores lembram ainda que o Estado brasileiro foi condenado, em 2010, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por não apurar e punir os crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia. “De mais a mais, em 2018, a mesma Corte internacional afirmou que crimes dessa natureza são crimes contra a humanidade”, acrescentam. Eles afirmam que Curió “foi um dos mais brutais oficiais do Exército brasileiro em ação”.

Assim, ao celebrar e defender a repressão, a Secom faz apologia à prática de crimes contra a humanidade e de graves violações aos direitos humanos, diz a Procuradoria. Com isso, vai “na contramão do Estado Democrático de Direito e dos princípios fundamentais da Constituição brasileira”.

Confira aqui a íntegra da representação.