STF

Gilmar Mendes suspende ampliação do BPC autorizada pelo Congresso

Para Gilmar, falta fonte de custeio e ampliação do acesso ao BPC não se enquadra como medida emergencial para enfrentamento ao coronavírus

Carlos Moura/SCO
Segundo ministro, a expansão do BPC implicaria custo de R$ 20 bilhões por ano aos cofres públicos

São Paulo – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da alteração da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) que ampliou o volume de pessoas aptas a ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A alterou a renda média familiar de um quarto para meio salário mínimo (R$ 522,50). A ampliação havia sido autorizada pelo Congresso Nacional ao derrubar veto do presidente Jair Bolsonaro no dia 11 de março.

Com a mudança, agora revogada pela decisão, teriam direito ao BPC pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência que tenham renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo. A decisão do STF foi divulgada nesta segunda-feira (6) pelo tribunal.

Segundo Gilmar Mendes, a ampliação do acesso ao BPC não se enquadra como medida emergencial e temporária para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. “Ao contrário de outros benefícios emergenciais, a majoração do BPC nos termos propostos tem caráter permanente, ou seja, trata-se de uma expansão definitiva do benefício, que sequer está condicionada ao período de crise”, justificou.

De acordo com ele, a expansão do BPC implicaria custo de R$ 20 bilhões por ano aos cofres públicos, o que expandiria a projeção da dívida. “O período emergencial não constitui motivo suficiente para afastar a exigência constitucional da correspondente fonte de custeio para ampliação de benefício assistencial, sobretudo por se tratar de proposta de majoração permanente da prestação continuada”, argumentou Gilmar.

Quando da votação do Congresso que derrubou o veto, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) declarou que a decisão dos parlamentares tinha o objetivo de “tirar da condição de miséria extrema famílias que têm pessoas com deficiência”.  “Não se trata só de derrotar o governo, aqui é o direito humano de pessoas com deficiência”, acrescentou na ocasião.