afronta à constituição

Moro faz ‘populismo penal’ ao insistir em segunda instância só para pegar Lula

Jurista Eugênio Aragão diz que proposta é feita por aqueles que “não têm nenhum tipo de apreço às garantias fundamentais e ao sistema constitucional”

Marcelo Camargo/EBC
Investidas do Congresso pela volta da execução antecipada da pena também afrontam o Supremo Tribunal Federal (STF), diz ex-ministro

São Paulo – Para o jurista e ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, ao pressionar o Congresso pela proposta que estabelece a prisão em segunda instância, o agora ministro da mesma pasta, Sergio Moro, indica a postura “de quem não tem nenhum tipo de apreço às garantias fundamentais, ao nosso sistema constitucional e, portanto, que não deveriam estar ocupando uma função pública”. A avaliação foi dada em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual.

Nesta quarta-feira (12), em audiência pública na comissão especial da Câmara, que analisa a volta da execução imediata da pena dentro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, o chefe da Justiça e Segurança Pública, do governo de Jair Bolsonaro, além de argumentar em apoio à medida, criticou a possibilidade de ser criada uma regra de transição que tornaria obrigatória a prisão em segunda instância apenas para os novos casos seguidos após a aprovação da PEC.

A medida, deixaria de fora, por exemplo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de não limitar a aplicação da pena sob a área criminal, incluindo questões cíveis e trabalhistas.

“O grande problema dessa regra de transição é que acabam negando a justiça para aqueles casos que já estão transitando”, declarou Moro. “A proposta da emenda é muito boa. Mas eu sugeriria que poderíamos dispensar esse tipo de exceção para que a PEC valha para todos”, insistiu. A prisão antecipada foi um dos principais instrumentos usados pela Lava Jato ao lado da delação premiada.

Eugênio Aragão ironiza a justificativa, que descreve como uma nova manobra para prender Lula. “Moro só tem esse samba de uma nota só. Ele tem um obsessão pelo Lula. A gente sabe qual é o objetivo dele”. De acordo com o jurista, o ministro e os parlamentares que apoiam a execução imediata buscam ainda junto aos interesses políticos, “jogar o ônus nos acusados e investigados pela demora no processo”. “Esse não é um problema da defesa, é um problema essencialmente de uma justiça mal estrutura”, aponta. 

Aragão acrescenta que a necessidade de recorrer a outras instâncias é “pela falta de jurisprudência desse país”, o que poderia começar a ser resolvido com mais segurança jurídica. “E isso não se faz às custas dos direitos dos demandados, dos direitos daquelas que são acusados ou investigados na esfera penal”, destaca.

O ministro Moro, no entanto, apela à população, dizendo que a grande maioria estaria apoiando a prisão em segunda instância em nome da redução da impunidade.

“É um blá, blá blá de impunidade. Isso não tem substância. O fato é o seguinte, é muito mais fácil você apontar um culpado para o problema do que resolver o problema. É isso que o Sergio Moro gosta de fazer”, rebate o jurista.

“A gente tem que garantir que o crime não volte a acontecer, que aquela pessoa que praticou o crime, que ela não pratique novos crimes. É por aí que a gente vai diminuindo e reduzindo a criminalidade, e não colocando mais e mais gente na cadeia. Já tem mais de 700 mil pessoas presas no Brasil. E as pessoas que vão sair dessa cadeia estarão muito mais criminógenas do que quando entraram. Então isso não resolve absolutamente nada. O ‘seu’ Moro está fazendo demagogia, populismo penal, isso se chama populismo penal”, afirma. 

Também nesta quarta, um grupo de senadores decidiu retomar a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018, que semelhante à proposta da Câmara, estabelece a execução antecipada da pena. O líder do PSL na Casa Legislativa, Major Olímpio (PSL-SP), chegou a confirmar que está recolhendo assinaturas para pedir ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) que o texto seja pautado independentemente da tramitação dessa proposta com os deputados federais. 

Para o ex-ministro, o Congresso deixa evidente “uma clara afronta ao Supremo Tribunal Federal”. “Você insistir com uma emenda constitucional que reduza o significado de uma garantia fundamental, você está promovendo mais uma violação clara contra a Constituição”, finaliza. 

Ouça a entrevista da Rádio Brasil Atual





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