nesta segunda-feira

Congresso volta ao trabalho com agenda do governo e incerteza sobre o Fundeb

As reformas que vão andar no Legislativo são as que têm o apoio dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, aponta Antônio Augusto de Queiroz, do Diap

Marcos Oliveira/Agência Senado Fonte: Agência Senado
Abertura ou privatização do Estado, ajustes, corte de despesas, autonomia do BC e reforma tributária são prioridades no Congresso

São Paulo – O Congresso Nacional inicia o ano legislativo, em “sessão solene” conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, nesta segunda-feira (3), após o recesso parlamentar. As reformas tributária e administrativa, assim como a autonomia do Banco Central, são as pautas de destaque na agenda econômica do governo. Na área educacional, o embate no Congresso será sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que sustenta o ensino básico e corre o risco de não ser renovado.

Fundamental para a sustentação do ensino básico, o Fundeb será extinto no final de 2020, se não for aprovada uma proposta de emenda à Constituição. PEC sob relatoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), que já foi objeto de amplo debate, não conta com apoio do governo e seu futuro é incerto.

Nos meios econômico-políticos há otimismo em relação à reforma tributária, objeto de duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), construída sob orientação do economista Bernard Appy, e a PEC 110/2019, baseada em texto do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). As propostas são muito semelhantes, mas a PEC 45, cujo debate está mais avançado, propõe unificar três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), extinguir o ISS, todos sobre o consumo, e criar um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

Resistência

Apesar do otimismo sobre a aprovação de uma reforma nesses moldes, há muitas dificuldades para implementá-la, na opinião do analisa político e analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho. Segundo ele, “existem vários vetores de resistência”  em relação à reforma. As principais disputas, com elevado grau de dificuldade para ser superadas, são quatro.

A primeira, entre os contribuintes (pessoa física e pessoa jurídica) e o governo. “O governo quer aumentar a carga tributária e os agentes econômicos e sociais querem pagar menos imposto.” A segunda é a “briga” entre os contribuintes nos diversos setores: de serviços, de tecnologia e indústria, por exemplo, divergindo sobre quem deve pagar mais ou menos impostos, taxas e contribuições sociais.

A terceira disputa se dá nos três níveis de governo: União, estados e municípios, numa discussão interminável sobre a participação na arrecadação, a criação de tributos, majoração ou não, e sobre a autonomia em relação ao sistema.  E o quarto embate se dá entre regiões do país.

“A reforma não é fácil. E o governo até agora não enviou sua proposta. Não há experiência no mundo em que o Congresso tenha feito uma reforma tributária sem a participação do Executivo”, avalia Toninho. Para ele, o governo ainda não entrou para valer na discussão porque não se entendeu sobre o principal ponto: a fonte de custeio dos programas sociais, especialmente a Previdência. “A folha não dá mais conta de arrecadar o suficiente para pagar a Previdência. Teria que criar uma fonte.”

Como até o momento não há esse entendimento, para o analista, torna-se “uma temeridade” o Congresso  fazer uma reforma sem a participação do Executivo. “Como consequência disso, pode acontecer de não haver recursos para honrar os programas sociais. Para os trabalhadores, a questão do financiamento da Seguridade Social é central.”

Privatizações

Para o analista do Diap, um texto global da reforma administrativa deve tratar, no nível constitucional, de muito poucos pontos: “A PEC trataria do fim do regime jurídico único, do fim da irredutibilidade salarial, do fim da estabilidade (que será substituída por uma espécie de proteção às carreiras exclusivas de Estado) e o estágio probatório. As maldades virão com lei ordinária e complementar.” A proposta deve ser encaminhada ao Congresso ainda em fevereiro, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A agenda do governo contempla a abertura ou privatização do Estado, como na área de saneamento, por exemplo; o ajuste e corte de despesas (incluindo a reforma administrativa); a reforma tributária; e as medidas provisórias do salário mínimo e a número 905, uma minirreforma trabalhista que cria a carteira de trabalho verde e amarela.

Como a aprovação de medida provisória precisa apenas de maioria simples, o governo tem número para aprovar. A estratégia do campo progressista no Congresso, no caso de MPs ou emendas constitucionais, seria, não tendo votos para rejeitar, propor emendas e conversar com o Centrão, que, como aconteceu na reforma da Previdência, foi fundamental no sentido de “minimizar danos”.  “A  esquerda tem o desafio de dialogar com o Centrão, para tentar que eles se somem contra perversidades”, aponta Toninho.

A autonomia do Banco Central (BC) é outra pauta de interesse na agenda econômica de Paulo Guedes. Segundo Antônio Augusto de Queiroz, parcela do PSDB é contra essa autonomia, mas como ela é objeto de projeto de lei complementar, precisa da maioria absoluta (257) de votos dos 513 deputados da Câmara (uma PEC precisa de 3/5 ou 308 votos).

As reformas que vão andar são aquelas que têm o apoio dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), donos do poder de pautar, negociar e fazer composições para viabilizar as pautas. Maia é considerado por líderes da centro-esquerda um presidente que negocia e cumpre a palavra, quando a empenha. Mas, no campo econômico, é um liberal e apoia a agenda do governo. “No que envolve questões econômicas, sobre a pautas liberais e fiscais, ele não transige”, define o analista do Diap.

É o caso, por exemplo, da autonomia do BC. Maia já disse também que a reforma administrativa é uma das prioridades do Legislativo em 2020. O governo não deve aprovar tudo o que quiser, especialmente em ano eleitoral, mas nos temas em que houver coincidência com o Congresso, principalmente os pontos centrais de economia e questões fiscais, o Planalto têm condições de aprovar.

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