Casuísmo

Prisão em segunda instância aumenta risco de abuso judicial, alerta advogado

Atacada por senadores simpáticos à Lava Jato, a presunção de inocência está prevista em tratados internacionais, como a Declaração dos Direitos Humanos

Edilson Rodrigues/Agência Senado
Acabar com recursos às cortes superiores será, "mais uma vez, rasgar a Constituição", Jorge Rubem Folena

São Paulo – Segundo o cientista político e membro do Instituto de Advogados Brasileiros (IAB) Jorge Rubem Folena, o projeto aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que possibilita a prisão de condenados após decisão em segunda instância é um “casuísmo”, que afronta decisão recente do Supremo Tribunal Federal. O STF determinou, de acordo com a Constituição, que só é possível a prisão depois de esgotados todos os recursos. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018 é de autoria de Lasier Martins (Podemos-RS)

Folena afirma que o princípio da presunção de inocência serve para evitar abusos e está presente em tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completou 71 anos nesta terça (10). “Essa garantia que o Senado e a Câmara, de forma casuística, querem tentar superar é uma garantia à pluralidade. Para evitar abusos. Essa é a origem histórica da presunção de inocência”, afirmou o advogado à jornalista Marilu Cabañas, para o Jornal Brasil Atual, nesta quarta-feira (11).

Esse casuísmo, segundo ele, é levado a cabo por um grupo de senadores ligados ao ministro da Justiça, Sergio Moro, e aos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, “contaminados” pelo perseguição judicial que tem como principal alvo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A relatora do projeto, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), apelidada de “Moro de Saias“, foi cassada também nesta terça pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por caixa dois e abuso de poder econômico cometidos durante a eleição do ano passado.

“Enquanto tivermos a política brasileira contaminada por uma perseguição judicial, não vamos avançar. (…) Na verdade, não se pode acabar com recursos para as cortes superiores. Será, mais uma vez, rasgar a Constituição do Brasil. Não podemos continuar nessa aventura, que está destruindo o Brasil. Em 2016, tivemos um golpe contra a Constituição. Agora que o STF restabeleceu a ordem, volta o Parlamento com esse debate, sempre conduzido pela Lava Jato”, disse o advogado.

Ele comparou o caso atual com episódio ocorrido em 2013, quando o STF decidiu que promotores e procuradores do Ministério Público têm também a prerrogativa de conduzir investigações, assim como os policiais. Quando deputados chegaram a propor uma mudança constitucional (PEC 37) para limitar os poderes dos integrantes do Ministério Público, eles se insurgiram, alegando casuísmo. “Agora o mesmo princípio não vale. A Lava Jato acha que pode tudo.”

Na entrevista, Folena também comenta o último episódio da perseguição da Lava Java contra Lula, dessa vez envolvendo o seu filho.

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