LEGISLATIVO

Congresso encerra ano com propostas na gaveta, mudanças nas MPs e orçamento impositivo

Apesar da aprovação de retrocessos, parlamentares deixaram caducar MPs cujo teor não concordavam e atrasaram propostas para melhor discussão

luis macedo / câmara
Plenário e a PEC 91: com a mudança de rito, os parlamentares ficam livres dos pedidos e articulações das lideranças da base do governo para fazer com que os textos das Medidas Provisórias caminhem a passos largos

Brasília – O ano de 2019 chega ao fim no Congresso Nacional com uma coleção de projetos na agenda para serem apreciados a partir de fevereiro ou março, mudanças no rito das medidas provisórias, divisões na base do governo, atuação de uma oposição que trabalhou bem mais para evitar que propostas fossem aprovadas e muitas discussões. Mas também foi marcado por ações que mostraram como os parlamentares aliados do presidente Jair Bolsonaro podem mudar o teor de matérias quando querem – a exemplo do que aconteceu com o projeto de medidas anticrime – e que podem deixar para depois pautas desejadas pelo Executivo, como as de costume.

Um dos principais recados passado pelos deputados e senadores ao Palácio do Planalto este ano foi a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o rito das medidas provisórias. A quantidade de MPs enviadas pelo Executivo é queixa constante dos parlamentares em todos os governos. Desta vez, o Congresso aprovou a PEC 91, que estabelece novas regras. Prevê, por exemplo, que o prazo de aprovação das MPs nas comissões mistas terá de ser 40 dias.

Caso a votação não aconteça até o fim desse prazo, a MP seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados sem parecer. E os deputados terão outros 40 dias para analisar e votar a matéria. Daí, a MP segue para o Senado, que também terá 30 dias para fazer a revisão deliberativa do texto. Se for aprovada pelo Senado da mesma forma que na Câmara, a MP segue para sanção presidencial. Se for feita alguma alteração, os deputados terão outro prazo de dez dias para decidir qual versão deverá ser sancionada.

Com a mudança de rito, os parlamentares ficam livres dos pedidos e articulações das lideranças da base do governo para fazer com que os textos das Medidas Provisórias caminhem a passos largos, deixando de lado uma antiga reclamação de que muitas destas matérias não possuem um tempo hábil para que sejam melhor analisadas. Aguardar o prazo será obrigatório.

Outra mudança na PEC diz respeito ao prazo para que as MPs passem a trancar as pautas das duas casas legislativas. A partir da promulgação da PEC, estas medidas provisórias passarão a sobrestar as outras propostas na pauta de votação do plenário a partir do 30º dia de tramitação na Câmara dos Deputados. E, no caso do Senado, a partir do 20º dia. Aprovada em junho, a proposta ainda não foi promulgada. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que espera apenas a explicação sobre alguns itens do texto que suscitam dúvida de alguns senadores por parte de analistas legislativos e que a matéria deve entrar em vigor em fevereiro.

De 42, só 11 aprovadas

A mudança no rito das MPs pode ser uma boa ajuda, mas reflete o desconforto da falta de entendimentos entre Executivo e Legislativo observado durante todo o ano. Para se ter ideia, em 2019 o governo de Jair Bolsonaro enviou ao Congresso 42 MPs. Destas, somente 11 foram aprovadas – outras 11 perderam a validade, uma foi rejeitada e 19 ainda tramitam.

O número de medidas provisórias enviadas pelo atual Executivo superou o total enviado pelo seu antecessor, Michel Temer, que encaminhou 40 delas ao Congresso, e o de Dilma Rousseff (que enviou 36 em 2011). Só ficou abaixo do primeiro ano do governo de Lula, em 2003, quando foram enviadas ao Congresso 59 MPs. A diferença é que, no governo Lula, todas as medidas encaminhadas foram aprovadas.

A MP de Bolsonaro que foi rejeitada diz respeito ao pedido de autorização para pagamento de R$ 3,5 bilhões à Eletrobras para compensar gastos com combustíveis em usinas termelétricas. Mas as 11 que perderam a validade tiveram a mesma rejeição, só que os parlamentares optaram por deixar o texto “caducar” – termo que se usa quando estas medidas perdem o prazo.

Destacaram-se, entre as que foram aprovadas, porque tiveram certo atraso e levaram ao temor de que poderiam não ser votadas em tempo hábil, a MP que reestruturou os ministérios, a que combate irregularidades em benefícios do INSS e a chamada MP da liberdade econômica.

Ficaram aguardando votação para o próximo semestre a MP que acaba com o monopólio da Casa da Moeda para fabricação de dinheiro e passaportes e a que cria o programa de incentivo ao emprego nominado de Verde e Amarelo. A oposição já deixou claro que não tornará mais fácil estes encaminhamentos em 2020.

“Tivemos um ano em que os maiores esforços da oposição foram no sentido de resistência, muito mais para conseguir reduzir os danos causados ao povo brasileiro pelas propostas desse governo do que de aprovação de projetos propriamente. Pretendemos seguir em 2020 buscando a apresentação e propostas legislativas, mas igualmente atentos”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS).

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) afirmou que apesar das perdas da população com propostas que causaram danos aos brasileiros, como a reforma da Previdência, a oposição conseguiu muita coisa ao longo do ano.“Conseg uimos fazer com que a demarcação de terras indígenas continuasse no Ministério da Justiça, o que foi uma derrota para o governo e conseguimos aprovar propostas que aumentaram medidas protetivas para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mas sabemos que precisamos de mais. Infelizmente, não conseguimos aprovar os destaques que mudariam trechos da reforma da Previdência”, ressaltou.

Resistência na oposição

Apesar disso, presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, respectivamente deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre, afirmaram, em suas últimas entrevistas antes do fechamento dos trabalhos do ano, que consideraram 2019 positivo para a produção legislativa. Os levantamentos oficiais ainda não foram concluídos, mas no Senado, já se sabe que foram apresentadas 121 PECs ao longo do ano.

Entre os temas dessas propostas que chamaram a atenção estão a redução da maioridade penal, mudança de datas das eleições, instituição do parlamentarismo e até uma que torna inafiançável e imprescritível os crimes de feminicídio e de estupro. Os dados divulgados também mostram que os senadores aprovaram 331 matérias deliberadas no total. O detalhamento destas informações ainda não foi concluído.

Na Câmara, cujos dados ainda não foram divulgados, Rodrigo Maia limitou-se a dizer que considerou o ano positivo em termos de “importância” dos temas apreciados na Casa. Ele citou, entre esses, a “reforma” da Previdência e o marco do saneamento e o orçamento impositivo, que passa a ser, a seu ver, “um instrumento de fortalecimento e independência do Legislativo”. “Tivemos um ano difícil, de mudanças”, reconheceu.

Entre as propostas previstas para 2020, destacam-se a PEC que autoriza a prisão após segunda instância e as reformas tributária e administrativa. “Tem sido um grande desafio em minha vida parlamentar atuar como líder de oposição a este governo, que é tão regressivo em relação aos direitos fundamentais, individuais e sociais. Mas manteremos o trabalho pautado no debate e no combate a tantas perdas”, destacou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).