São Paulo – Mesmo com uma disputa judicial em curso, a base do governador paulista, João Doria (PSDB), na Assembleia Legislativa segue com a tramitação da reforma da previdência. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019 foi debatido em sessão extraordinária na noite de ontem (12) e pode ser votado na próxima terça-feira (17). O texto complementa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2019, que está com a tramitação suspensa por 15 dias, por decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo.

Na justiça, a base de Doria já sofreu três derrotas. Primeiro, o desembargador Alex Zilenobski concedeu liminar suspendendo a tramitação da PEC na assembleia, após ação movida pelo deputado estadual Emídio de Souza (PT). Depois, o Órgão Especial do TJ, composto por 25 desembargadores, manteve a liminar e concedeu 15 dias para as partes se manifestarem. Hoje o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou um pedido de cassação da liminar, feito pelo presidente da casa, deputado Cauê Macris (PSDB), e concedeu cinco dias para a oposição e o TJ se manifestarem.

Zilenobski determinou que proposta de Doria seja analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme determinado em regimento, a fim de que seja “efetivamente, objeto de análise, discussão e deliberação, oportunizando aos senhores deputados integrantes do colegiado o livre e efetivo exercício de sua nobre missão parlamentar que, no mais, tem natureza colegiada”. O principal problema foi a escolha de um relator especial para a PEC, determinada por Macris, ignorando a análise da CCJ. “A designação em causa enseja a manifestação de um deputado no lugar de uma comissão, que é o órgão ontologicamente colegiado e constitucionalmente qualificado a discutir proposições legislativas e sobre elas deliberar”, diz a decisão.

“Isso mostra que esse processo tem que ser refeito. A melhor coisa que a assembleia poderia fazer era reiniciar o processo da forma como o judiciário tem preconizado. Nós nunca nos recusamos a discutir o problema da reforma da previdência. O que nós não aceitamos é que a oposição não tenha o direito de apresentar seu ponto de vista, que as comissões não funcionem e que o regimento interno não seja observado”, defendeu o deputado petista, autor da ação.

Mas, como a liminar vale somente para a PEC 18, Macris deu prosseguimento à tramitação do PLC 80, que pode ser votado na próxima semana. O maior empecilho é a votação do orçamento estadual de 2020, que parte dos deputados prefere priorizar. Independente disso, a mobilização dos servidores contra o projeto. As categorias têm realizado diversas manifestações e tentativas de diálogo sobre a proposta. Os professores estaduais estão realizando paralisações semanais contra a proposta. A saída da base de Doria tem sido “cancelar a democracia“, usando a Polícia Militar para impedir a entrada de servidores na assembleia ou realizando reuniões a portas fechadas, escoltados pelos policiais.

A oposição reclama que não há espaço para debater o proposta ou apresentar emendas que alterem qualquer ponto da reforma da previdência. O deputado estadual Gilmaci Santos (Republicanos), relator indicado por Macris para o PLC 80, rejeitou todas as propostas de emendas parlamentares apresentadas ao projeto, que detalha a reforma proposta pelo governador. Aliado de Doria, Santos foi nomeado diretamente por Macris, já com o objetivo de impedir alterações no texto, segundo a oposição. Ele levou apenas 24 horas apara analisar e descartar as 151 emendas propostas.

A base de Doria tentou aprovar um parecer conjunto das comissões – manobra utilizada para acelerar a tramitação de um projeto fazendo uma só análise do texto, em vez de passar por três comissões de mérito – e encaminhar o texto diretamente para a votação em plenário. A oposição esvaziou as reuniões e impediu a manobra. Mesmo assim, na quarta-feira (11), os aliados do governador aprovaram um parecer favorável ao PLC 80 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reforma da Previdência estadual proposta por ele é considerada pelos servidores estaduais como pior que o texto aprovado no Congresso Nacional.

De acordo com a proposta de reforma da previdência, a alíquota de contribuição obrigatória dos servidores será elevada de 11% para 14%. Estudos feitos pela assessoria da deputada Professora Bebel (PT) indicam que essa mudança vai levar a um aumento de 27,3% no valor que será retirado dos salários dos servidores. Um trabalhador com salário mensal de R$ 2.585, atualmente contribui com 11% para a SPPrev, ou R$ 284,30. Com a reforma, passará a pagar R$ 361,90 – R$ 77,55 a menos no valor do holerite todo mês. A regra vale para todos os servidores, independentemente da função.

Na regra atual, são necessários 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com 35 anos e 30 anos de contribuição. respectivamente. Com a reforma de Doria, a idade mínima exigida dos servidores será de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos, sendo 10 no serviço público e 5 no mesmo cargo em que irá se aposentar. Para obter a aposentadoria integral, portanto, seriam necessários 40 anos de trabalho. Doria pretende economizar R$ 32 bilhões, em 10 anos, com a reforma da previdência.