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Trânsito em julgado

Moro diz respeitar decisão do STF, mas lembra que Congresso pode mudar lei

CCJ da Câmara pode colocar em votação na semana que vem PEC que permite prisão após segunda instância. Relatora, que é do PSL, deu parecer favorável
Publicado por Vitor Nuzzi, da RBA
14:54
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Valter Campanato/Agência Brasil

Presidente destacou 'missão' do então juiz, que após a eleição se tornou ministro

São Paulo – O ministro Sergio Moro afirmou que “respeita” a decisão tomada ontem (7) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou entendimento sobre prisão apenas após o trânsito em julgado, ou seja, depois de esgotados todos os recursos. Em nota, ele diz ainda que o Congresso poderá, se quiser, alterar a lei.

“Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância e continuarei defendendo. A decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada”, afirma o ex-juiz.  “O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, foi reconhecido no voto do próprio Ministro Dias Toffoli”, acrescentou. “Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência.”

Hoje, durante evento, Jair Bolsonaro creditou ao ex-juiz e atual ministro sua eleição à Presidência. “Ele estava cumprindo com a sua missão [como juiz]. Se a missão dele não fosse bem cumprida, eu não estaria aqui. Então, em parte, o que acontece na política do Brasil devemos a Sergio Moro.”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara pode votar já na próxima segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que permite a prisão após condenação em segunda instância. A informação é da Agência Câmara. A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou parecer favorável.