São Paulo – “O Congresso já deu sinais de muito mais maturidade e civilidade do que o governo. No Congresso, e eu tenho debatido muito isso com os deputados, há o desejo de inserir um debate sobre um caráter progressivo (no sistema tributário)”, diz o deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ), sobre a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, que tramita em comissão especial na Câmara.

Há duas PECs em tramitação no Legislativo que andam em ritmo considerável, embora a da Câmara caminhe mais rapidamente. Além da PEC 45, elaborada pelo economista Bernard Appy, o Senado discute a PEC 110/2019, baseada em texto do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Haveria no parlamento uma articulação, com a participação do governo, para um acordo com o objetivo de se criar uma comissão mista de deputados e senadores e construir uma proposta única.

Freixo discorda. “Eu só reconheço a (proposta) da Câmara. Se você tiver três grupos diferentes, não vai sair nada.” O deputado avalia que há campo para a construção de um projeto modernizador que introduza alguma progressividade no sistema atrasado e injusto do país. Porém, “não por causa do governo, porque, como diria o Barão de Itararé, de onde menos se espera é que nada vem mesmo”, disse Freixo, em entrevista à RBA.

Segundo ele, cobrar imposto de renda de lucros e dividendos é uma ideia que tem ampla aceitação dentro da comissão da Câmara. “O Brasil é um dos raros países que não taxa lucros e dividendos.”

Quais suas perspectivas em relação às propostas de reforma tributária que estão na Câmara e no Senado?

A reforma tributária é a mais importante reforma e deveria ser anterior à da Previdência, inclusive. Sou membro da comissão da reforma tributária e acho que não tem sentido você ter uma comissão no Senado. Primeiro, tem que ser PEC. Se é PEC, você não pode fazer PEC mista. Tem um impedimento. O caminho natural que deveria ser fortalecido é que esta PEC 45 na Câmara fosse amadurecida e depois debatida no Senado. Mas o governo quer lançar uma proposta de reforma, o Senado quer lançar outra, e o resultado disso vai ser não ter nenhuma reforma tributária. Se continuar assim, é uma tragédia.

A gente precisa entender que a reforma tributária é importante para a economia porque pode simplificar, que é a proposta da PEC 45, como pode trazer mais justiça social e um caráter mais progressivo na cobrança de impostos, porque o Brasil é uma vergonha nesse sentido.

Diante do quadro, é possível introduzir elementos progressivos na reforma?

Não por causa do governo, porque, como diria o Barão de Itararé, de onde menos se espera é que nada vem mesmo. Mas acho que o Congresso já deu sinais de muito mais maturidade e civilidade do que o governo. No Congresso, e eu tenho debatido muito isso com os deputados membros da comissão, há o desejo de inserir um debate sobre um caráter progressivo (no sistema tributário), que não está no texto original da PEC 45.

Fora a simplificação do sistema na PEC 45 que você menciona – e que economistas como Laura Carvalho entendem que beneficiaria empresas pequenas, mas não faz justiça tributária –, haveria outros pontos positivos que possam ser negociados na proposta?

Acho que a proposta tem um espírito interessante. Claro que o problema não está no espírito das leis, mas no detalhe. A ideia de você pegar cinco impostos e transformar em um só, você reduz a burocracia. Agora, você não pode fazer com que isso, por exemplo, tire receita dos municípios. Esse é um risco que a gente tem que tratar. Você não pode fazer com que os municípios percam receita num momento como esse. A ideia de simplificar pode fazer com que a economia cresça. Agora, isso não pode sacrificar um ente importante como os municípios.

Por outro lado, a proposta não traz nenhuma linha, no texto original, sobre a questão da progressividade. A gente teria que inserir. E eu acho que tem ambiente para isso. Já fiz diversas falas na comissão. Acho que você cobrar imposto de renda de lucros e dividendos é algo que tem ampla aceitação dentro dessa comissão. O Brasil é um dos raros países que não taxa lucros e dividendos, por exemplo. Tem que criar imposto de renda sobre lucros e dividendos.

Você se refere apenas à PEC da Câmara?

Eu só reconheço a da Câmara. Se você tiver três grupos diferentes não vai sair nada. Você pode fazer um debate sobre taxação de grandes fortunas, que o Brasil não tem. Há elementos de progressividade, de que o Brasil é um exemplo inverso, que têm grandes chances de acontecer dentro da PEC 45, que não foi criada pra isso, mas não está fechada a isso.

A oposição está dependendo muito do Centrão nesse processo da reforma tributária?

Se a esquerda tivesse voto suficiente para garantir isso, já teríamos feito. A política é a arte de dialogar. Mantendo princípios, mas dialogar. Acho que é possível ter acordo com algum nível de progressividade nessa matéria. Certamente não será o ideal para nós. Mas tem campo para a negociação, sim. Conversei ontem com o relator da comissão (deputado Aguinaldo Ribeiro – PP/PB). Acho que não há uma obstrução a isso, por parte do Centrão. Tem que conversar.

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