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Estado sem direito

Yarochewsky: mandar Lula a presídio comum não se justifica e ofende qualquer senso de justiça

"Qualquer ministro do STF que tenha um mínimo de compromisso com o Estado de direito, a dignidade humana e as normas da lei vai reverter a decisão"
Publicado por Eduardo Maretti, da RBA
16:06
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Reprodução/Youtube

“É preciso salientar que a pena de Lula é executada provisoriamente, sem decisão transitada em julgado", diz criminalista

São Paulo – A autorização, pela juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, da transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para São Paulo, e a determinação do juiz corregedor Paulo Eduardo de Almeida Sorci, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para que Lula vá para o presídio de Tremembé (interior paulista) seria uma indignidade com qualquer pessoa, mas é muito agravada pelas condições jurídicas e pessoais do ex-presidente, na opinião do advogado criminalista Leonardo Yarochewsky. A defesa de Lula enviou no início da tarde desta quarta-feira (7) petição ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de liberdade e suspensão da transferência. O pedido está com o ministro Gilmar Mendes.

Para Yarochewsky, qualquer ministro do STF que tenha “um mínimo” de compromisso com o Estado democrático de direito, com a dignidade da pessoa humana e com as normas das leis processual penal e de execução penal vai reverter a decisão de mandar Lula a um presídio.“Quando Lula foi preso e determinada sua prisão, o próprio juiz e ex- ministro Sergio Moro falou que ele deveria ser colocado numa sala de Estado Maior ou algo semelhante”, diz.

“É preciso salientar – acrescenta – que a pena de Lula é executada provisoriamente, sem que houvesse uma decisão transitada em julgado, definitiva. Além disso, Lula tem habeas corpus em curso perante o Supremo Tribunal Federal e deveria aguardar esse julgamento na condição em que está preso, como determinado por Moro”, acrescenta. “Isso acaba sendo uma mudança de regime prisional, e para um regime mais gravoso. Nada justifica a decisão de mandar o ex-presidente para um presídio comum.”

“Destaco que Lula, hoje, salvo melhor juízo, já poderia estar em prisão domiciliar. Isso sem entrar no aspecto do mérito da liberdade dele. E, na condição de um homem que já tem mais de 70 anos, que já foi presidente da República por dois mandatos e ainda não tem decisão definitiva condenatória, isso tudo realmente ofende qualquer senso de justiça e dignidade humana”, afirma Yarochewsky. “Só pelo tempo que ele já cumpriu de pena, com a confirmação do TRF4, já era para estar no mínimo em regime semiaberto, quiçá em prisão domiciliar, já que não há registro de pessoas nessa condição estarem cumprindo prisão em regime semiaberto.”

O advogado destaca também que não se pode esquecer a recente situação do ex-presidente Michel Temer, cuja prisão foi determinada, e ficou em sala da Polícia Federal. “O tratamento que se está querendo dar a Lula ofende a dignidade do ex-presidente”. Para além da situação de Lula, Yarochewsky ressalta as condições do sistema prisional brasileiro. “É bom deixar claro que a prisão no Brasil já é uma ofensa a qualquer pessoa. O sistema carcerário brasileiro é condenado pela ONU, por instituições de direitos humanos do mundo inteiro. O Brasil tem hoje quase 800 mil presos, sendo 40% de presos provisórios.”

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