São Paulo – Se o projeto de lei sobre abuso de autoridade existisse em 2016, a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o grampo telefônico na também ex-presidenta Dilma Rousseff seriam evitados ou renderiam punições severas aos seus autores. Essa é a avaliação de José Carlos Portela Junior, advogado criminalista e professor de Processo Penal na UniCuritiba. “Pela lei antiga, já seria possível reprimir esses abusos cometidos, mas a Lava Jato inflou esse tipo de prática, então houve a resposta por parte do parlamento. Agora, se especifica detalhadamente as condutas consideradas abuso de autoridade, entre elas, a condução coercitiva ilegal e a interceptação telefonia”, afirma, em entrevista à Rádio Brasil Atual.

Aprovado sem alterações na quarta-feira (14), o projeto de lei corre o risco de sofrer vetos por parte do presidente Jair Bolsonaro, que está sob pressão por parte dos integrantes do Ministério Público Federal (MPF) e até de parte de seu eleitorado, via redes sociais. Entretanto, Portela classifica as críticas como contraditórias. “É curioso ver os agentes que defendem a expansão do direito penal, agora criticarem essas medidas. Eles mesmos não acreditam no próprio Judiciário que fomentam, pois acreditam que serão perseguidos por suas práticas”, disse.

Em sua avaliação, o medo dos agentes do MPF e, principalmente, da Operação Lava Jato é que sejam autuados na lei de abuso de autoridade. “É um lobby que já está sendo feito para que Bolsonaro vete os tipos penais que têm relação mais íntima com a atividade do Ministério Público e Judiciário, podendo respingar sobre a Lava Jato”, avaliou.

O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada.

O projeto, considerado polêmico, “emparedou” Bolsonaro, na opinião do advogado. De um lado, o presidente que manter o apoio dos parlamentares e não pode desagradá-los. Do outro, corre o risco de ser mal avaliado por sua base ‘lavajatista’.  Com o pacote anticrime de Moro sendo desidratado, esse projeto vira uma barganha do Congresso. É um recado. Aliás, é curioso que o discurso do Bolsonaro é punitivista, mas é emparedado por uma legislação penal e polêmica”, acrescentou.

O coletivo Advogados pela Democracia, na qual José Carlos faz parte, entrou com pedido de renúncia do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, na ouvidoria do ministério. “O coletivo é vigilante sobre os desmandos dos agentes que atacam a democracia. A carta acolhida pela ouvidoria cria um fato político importante, desperta uma consciência pública sobre como Moro atingiu sua posição. Sabemos da dificuldade para ter a renúncia de Moro, pois ele se mostra apegado ao poder, de maneira vaidosa.”

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