São Paulo – Um abaixo-assinado organizado por um grupo de cerca de 750 advogados pede o afastamento de Sergio Moro do cargo de ministro da Justiça. Os advogados classificam o momento do país como estado de exceção, criticam a atuação do ex-juiz na Operação Lava Jato e demonstram preocupação com a liberdade de expressão.

A manifestação é motivada pelas publicações do site The Intercept Brasil, que divulgou uma série de reportagens com conversas de Moro com procuradores da Lava Jato. O grupo afirma que o ministro se comporta “como Delegado de Polícia, inspetor de polícia, como Ministério Público e juiz”. “Instado a se pronunciar sobre os graves fatos que
formam o conteúdo das mensagens e que demonstram ilegalidades atribuídas a ele, quando juiz federal, assume ao mesmo tempo a condição de vítima”, critica o manifesto.

Para os advogados, ao continuar no cargo, Moro “age como se fosse dono do país, das leis, do direito e da liberdade alheias. Enfim, age como soberano e impõe a exceção como regra”. “A manutenção do Ministro da Justiça e Segurança Pública no cargo é um atentado à ética e ao direito. Da Constituição às leis penais e administrativas, passando pelo Código de Processo Penal, são fortíssimas as razões para seu afastamento”, escrevem os advogados.

Assinam o documento os juristas Lenio Streck; Geraldo Prado; Celso Antônio Bandeira de Mello; os advogados Alberto Toron; Aury Lopes; Marco Aurélio de Carvalho; Weida Zancaner; Roberto Podval; Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay); a desembargadora aposentada Kenarik Boujikian; entre outros.

Leia o manifesto na íntegra:

Não abriremos mão da democracia

O Brasil à beira do Estado de Exceção: Sérgio Moro deve ser afastado ou se afastar do
cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública imediatamente.

A liberdade de imprensa e de expressão, a imparcialidade dos juízes, o respeito à cidadania, o dever de observância do devido processo legal, o dever das autoridades de atuarem nos limites da lei em todas as esferas e em relação a todas as suas competências e de respeitarem a liturgia dos cargos públicos que temporariamente ocupam estão na base da convivência democrática e, tendo sido duramente conquistados em época recente, não são algo de que se abra mão. E não abriremos mão.

No extremo oposto à democracia e ao estado de direito está o estado de exceção, cujo conceito é simples: quem decide a exceção é o soberano, exatamente porque não se submete a controle algum, um poder politico acima do jurídico que decide quando o direito deve ou não ser aplicado . Neste momento, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, que antes como juiz esteve envolvido em relações indevidas na Operação Lava-Jato, como revela a série de reportagens amplamente divulgadas, agora, comanda a Polícia Federal e apesar de se dizer vítima, interfere decisivamente nas investigações sobre vazamento de informações e hackers.

O Ministro se comporta como Delegado de Polícia, que dirige o inquérito policial, inspetor de polícia, que realiza diretamente os atos de investigação, como Ministério Público, selecionando o que entende deve ser a prova, e como juiz, deliberando a respeito da destruição de informações. E ainda, instado a se pronunciar sobre os graves fatos que formam o conteúdo das mensagens e que demonstram ilegalidades atribuídas a ele, quando juiz federal, assume ao mesmo tempo a condição de vítima.

Ministro de um dos mais importantes ministérios da atual gestão, a ação de Sergio Moro não tem como ser desvinculada das intenções políticas do governo que integra. Não fossem bizarros, os fatos que estão veiculados na mídia mostram o flerte do Brasil com estado de exceção, em que o medo e a coerção tomam conta de corações e mentes. Agindo dessa maneira o Ministro da Justiça e Segurança Pública coloca em risco as instituições e expõe o Brasil ao ridículo e a sanções na ordem mundial.

É urgente que os democratas do país reajam contra esse estado de coisas. Ainda existem leis e instituições dispostas a fazê-las cumprir. A atitude do atual Ministro indica claro propósito de fugir à responsabilidade por atos ilegais praticados. E tenta a fuga apelando a outras ilegalidades, colocando em risco a democracia, o respeito pelas instituições, a liberdade e o direito que os brasileiros têm de conhecer a verdade sobre a sua história.

A manutenção do Ministro da Justiça e Segurança Pública no cargo é um atentado à ética e ao direito. Da Constituição às leis penais e administrativas, passando pelo Código de Processo Penal, são fortíssimas as razões para seu afastamento. Mesmo o simples bom senso indica isso.

Ao permanecer no cargo o Ministro da Justiça age como se fosse seu dono, dono do país, das leis, do direito e da liberdade alheias. Enfim, age como soberano e impõe a exceção como regra. Este é o seu propósito, mas a sociedade brasileira diz não ao estado de exceção, exige o afastamento imediato do Ministro e reafirma, em alto e bom tom: Não abriremos mão da democracia! Não abriremos mão da Democracia, da Constituição e dos Direitos!