São Paulo – Magistrados e membros do três Poderes e do Ministério Público poderão ser punidos em caso de abuso de autoridade, conforme aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (26). A criminalização da prática integra o Projeto de Lei da Câmara (PLC 27/2017), também conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção.

Segundo o texto, juízes, procuradores, promotores e membros dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas que proferirem julgamento mesmo se forem impedidos por lei específica, ou atuarem com motivação político-partidária ou ainda manifestarem juízo de valor sobre o processo pendente de julgamento, poderão responder à pena de detenção de seis meses a dois anos, em regime aberto ou semiaberto.

A tipificação foi incluída ainda na Câmara, para onde o PLC irá retornar para que os deputados analisem as mudanças promovidas pelo relator do texto, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). De iniciativa popular, o projeto elaborado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), prevê também a criminalização do caixa-dois, da compra de voto e o aumento da pena para crimes de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos.

A Lava Jato e o abuso de autoridade

A matéria propondo a criminalização do abuso de autoridade estava parada desde 2017 no Senado, mas, de acordo com o site Consultor Jurídico (Conjur), o trecho passou a ganhar destaque depois da série de conversas divulgadas pelo The Intercept Brasil, em que o ministro da Justiça, Sergio Moro – então juiz – aparece como chefe da força-tarefa da Lava Jato em conversas com o procurador Deltan Dallagnol.

Dallagnol, inclusive critica a aprovação da punição por abuso de autoridade. Em um vídeo postado no Twitte, ele considerou a proposta como uma “pegadinha” para limitar o combate à prática.

Inicialmente formulada pelos procuradores da operação, a avaliação de Dallagnol sobre a proposta foi rebatida pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE). À Agência Senado, Costa afirmou que a legislação “só vai amedrontar os maus juízes e procuradores”. “Não aceitamos que alguns venham aqui se dizer donos do combate à corrupção. Temos que dizer hoje que o Congresso Nacional não aceita ser sitiado por essas milícias digitais que resolveram pautar a posição e o voto de cada parlamentar”, afirma o senador.

De acordo com o relator do texto, a caracterização do abuso de autoridade “não será fácil ou corriqueira”, como avalia em reportagem da BBC News Brasil, mas que ela ocorrerá “somente naquelas hipóteses flagrantes”. “Evidentemente, não se pretende que o abuso de autoridade vise inibir a atividade de magistrados e membros de Ministério Público. Tivemos o mais absoluto cuidado, ouvindo representantes de juízes e procuradores”, defende Pacheco.

Ao jornal O Globo, ex-procurador de Justiça no Rio Grande do Sul e professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), Lenio Streck, observa que “no global”, a proposta de criminalização do abuso de autoridade é “positiva”, “porque a velha lei era inócua”. No entanto, o ex-procurador considerou que as medidas anticorrupção ainda são muitas amplas e necessitam de análise detalhada, como a possibilidade de torná-la (a corrupção) hedionda em alguns casos, o que avalia ser excessivo.