Livre expressão

MPF dá 10 dias para Ministério da Educação cancelar nota em que tenta coibir protestos

Procuradores pedem que a pasta "abstenha-se de cercear a liberdade dos professores, servidores, estudantes, pais e responsáveis"

Camilo Panzera
A Procuradoria observa que a educação está entre os direitos sociais do cidadão, conforme determina a Constituição. Na imagem, manifestação em Fortaleza

São Paulo – O Ministério da Educação tem 10 dias para cancelar nota, divulgada na última quinta-feira (30), em que “desautoriza” pais, alunos, professores e servidores a divulgar ou incentivar protestos em defesa da educação. A recomendação foi feita ontem (31) pelo Ministério Público Federal, que encaminhou o pedido ao ministro Abraham Weintraub. Os procuradores pedem que a pasta “abstenha-se de cercear a liberdade dos professores, servidores, estudantes, pais e responsáveis, pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários, de universidades públicas e privadas e Institutos Federais”.

No documento, o MPF afirma ainda que o não acatamento da recomendação, seja infundado ou por insuficiência de argumentos, “poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis”. A Procuradoria observa que a educação está entre os direitos sociais do cidadão, conforme determina a Constituição. O texto é assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas, e pela procuradora federal Deborah Duprat.

Entre as considerações, o Ministério Público lembra que o capítulo de Constituição reservado ao tema “estabelece que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania – e não apenas sua qualificação para o trabalho –, tendo entre seus princípios a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”. Além disso,  “também estabelece como princípios do ensino no país o respeito à liberdade e o apreço à tolerância, a valorização da experiência extraescolar, a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais e a consideração com a diversidade étnico-racial”.

Confira aqui a íntegra da recomendação do MPF.