Violação

Trabalhadores da EBC destacam inconstitucionalidade em fusão da TV Brasil

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes ressaltaram artigo da Constituição que distingue atuação das emissoras privadas, públicas e estatais

TVT/Reprodução

Deputados apresentaram Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 111/2019 para derrubar fusão entre emissoras

São Paulo – A fusão da TV Brasil com a emissora estatal NBR é inconstitucional, segundo trabalhadores da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que participaram de audiência pública realizada, nesta terça-feira (23), pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Em vigor desde o dia 10, a Portaria 2.016 estabeleceu como único o sinal da grade de programação das duas emissoras sem aviso aos telespectadores.

O presidente da empresa pública de comunicação, Alexandre Graziani Jr., que assinou a medida com o aval do governo de Jair Bolsonaro, alegou, durante a audiência, ter como objetivo garantir o funcionamento da emissora dentro do orçamento de R$ 617 milhões previstos para este ano.

No entanto, a jornalista e ex-presidenta da EBC Tereza Cruvinel rebateu a decisão afirmando que o artigo 223 da Constituição Federal estabelece que canais de rádio e TV privados, públicos e estatais devem seguir o princípio da complementariedade. “Ele (presidente) está violando essa separação (…) o governo fala em canal governamental, e público fala em canal público, a sociedade se expressa pelo canal público. Então é uma mistura inconstitucional”, descreve Tereza ao repórter Uélson Kalinosvki, do Seu Jornal, da TVT.

O objetivo dos trabalhadores, entidades e parlamentares é conseguir derrubar a portaria que permitiu a fusão a partir do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 111, apresentado pelos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA), Luiza Erundina (Psol-SP) e Margarida Salomão (PT-MG), que já tramita na Casa.

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