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Gilmar Mendes nega pedido para suspender ‘reforma’ da Previdência na CCJ

Aliel Machado (PSB-PR) havia entrado com mandado de segurança alegando que governo censura dados relativos a custos da alteração do regime previdenciário. Deputados se preparam para votar matéria hoje

Divulgação/STF
Gilmar Mendes

Ministro disse que não ficou comprovado que alteração de regime na Previdência implicaria em despesas

São Paulo – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (22) pedido do deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) para suspender a tramitação da “reforma” da Previdência na Câmara, após o governo Bolsonaro se recusar a divulgar estudos técnicos que embasariam a proposta. Com isso, a matéria deve ir a votação na CCJ da Casa ainda hoje (23).

Segundo o parlamentar, não há indicação, por parte do governo, da fonte de custeio para arcar com a transição do atual sistema de repartição para o modelo de capitalização. E a falta de informações sobre a proposta, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, fere os princípios de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa. 

Para o ministro, não ficou comprovado que “a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita”. O magistrado também disse não ver “violação flagrante ao processo legislativo” no fato de o governo Bolsonaro censurar o acesso aos dados que baseiam a proposta de reforma da Previdência..

Mendes alegou ainda que a suspensão da tramitação da proposta acarretaria em “ingerência indevida” do Judiciário no processo legislativo e antecipou que a apreciação da proposta da reforma pela CCJ não impede sua posterior anulação sob fundamento de violação ao devido processo legislativo. O governo pretende votar o relatório na comissão nesta terça (23), em sessão prevista para começar às 14h30. 

Também ontem, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ter estabelecido acordo com o secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, para que os números da proposta sejam apresentados na próxima quinta-feira (25). A oposição não aceita aceita que os dados sejam revelados somente após a votação na CCJ, e deve votar contra o relatório do governo.  

 

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