São Paulo – Não bastasse a proposta de reforma da Previdência, que vai dificultar – e até impossibilitar – o acesso da população às aposentadorias, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou outra medida que promete alterar drasticamente o funcionamento do Estado brasileiro da forma como conhecemos hoje: ele pretende apresentar ao Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para fazer a desvinculação do Orçamento da União. 

A desvinculação total foi anunciada por Guedes em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo no último domingo (10), chamada por ele de “PEC do pacto federativo”. Sem a vinculação obrigatória, os parlamentares decidiriam a cada ano a alocação dos recursos do Orçamento. 

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que os estados da federação devem investir no mínimo 12% do orçamento na área da saúde, enquanto os municípios devem investir 15%. Em educação, a vinculação orçamentária obriga que estados e municípios apliquem pelo menos 25% das receitas tributárias e repasses.

Já o governo federal, até 2017, era obrigado a aplicar 17% do Orçamento em educação. As regras mudaram a partir da aprovação da Emenda Constitucional 95 – conhecida como PEC do Teto, que congelou os gastos públicos por 20 anos. A partir de 2018, o governo federal investe em educação o mesmo valor gasto em 2017,  corrigido apenas pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE. 

Para o comentarista político do Seu Jornal, da TVT, José Lopez Feijóo, na prática, essa proposta fere de morte o SUS e a educação pública. “Significa acabar com a obrigação de estados e municípios, e do próprio governo federal, de investir o mínimo constitucional nestas áreas.” 

“Evidente que isso faz parte do plano de desestruturação do Estado brasileiro. Significa que o governo federal, através dessa proposta, quer destruir a educação e a saúde pública, lançando na mão da iniciativa privada definitivamente a prestação desses serviços. Isso não deu certo em nenhum país que se possa dizer desenvolvido”, diz o comentarista sobre a mais nova proposta destrutiva do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). 

Segundo Feijóo, os impactos acumulados da PEC do Teto e da reforma trabalhista, aprovadas durante o governo Temer, somados às consequências da reforma da Previdência e da desvinculação do Orçamento, propostas do novo governo, vão resultar no absoluto desamparo da população brasileira. “Teremos uma população com emprego precário, sem direito à previdência, sem acesso à saúde e educação. Esse é o Estado que está sendo preparado  por Guedes e Bolsonaro.”

Assista ao comentário