São Paulo — Um requerimento de convocação do procurador Deltan Dallagnol e do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, foi protocolado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O documento pede explicações sobre os termos do acordo firmado entre a Petrobras, o Ministério Público Federal do Paraná e autoridades dos Estados Unidos. 

Os autores do requerimento, os deputados federais Paulo Teixeira, Rui Falcão, Paulo Pimenta e Alencar Santana, todos do PT, consideram ilegais os termos do acerto que envolve a quantia de R$ 2,5 bilhões. “Pelo acordo entre a Petrobras e o MPF paranaense, percebe-se que o Ministério Público Federal estaria usurpando funções tanto do poder Executivo (eximindo de tributação qualquer valor, além de burlar qualquer responsabilidade em razão da competência da autoridade central para celebração de acordos internacionais) quanto do poder Judiciário, ao homologar acordo sem ter competência para tal, e também do poder Legislativo, ao deliberar, para além do que prevê a lei, acerca da destinação dos valores em questão”, sustenta a justificativa do requerimento. 

Segundo Alencar Santana, o acordo entre as partes convocadas demonstra que o Ministério Publico Federal ignora seu papel e usurpa as competências dos poderes Executivo e Judiciário. “Até o poder Legislativo foi confrontado, pois o MP agiu para além do que prevê a lei. E Dallagnol deve explicações”, afirmou. 

O requerimento também enfatiza que chama a atenção o ajuste realizado entre a Petrobras e as autoridades norte-americanas no que se refere ao “envio periódico de informações sigilosas e estratégicas da Petrobras para o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ), que compreendem atividades comerciais e patentes da estatal”. 

Ainda não há previsão de quando o requerimento será votado na CCJC.