São Paulo – O Projeto de Lei (PL) 621/2016, que trata da reforma da previdência municipal e cria a São Paulo Previdência (SampaPrev), foi aprovado hoje (26) na Câmara Municipal por 33 votos favoráveis contra 17 pela rejeição da proposta. Em resposta, os servidores públicos aprovaram greve a partir do dia 4 de fevereiro, quando acaba o período de férias da educação. “A paralisação é o único caminho para derrotar esse projeto agora. Vamos parar a prefeitura inteira e vencer esses picaretas que estão aqui votando em troca de cargos”, afirmou o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), Sérgio Antiqueira.

O sindicalista foi ferido por estilhaços de bomba de gás lacrimogêneo lançadas pela Guarda Civil Metropolitana (GCM), durante uma tentativa dos servidores de entrar na Câmara Municipal para acompanhar a votação. A maioria dos milhares de trabalhadores que compareceram ao legislativo foi impedida de entrar. Eles forçaram o portão e a guarda disparou balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta. “No primeiro momento que eu tentei entrar, a Tropa de Choque jogou gás de pimenta na minha cara. É assim que o comando da Casa do Milton Leite trata os servidores municipais”, relatou Antiqueira. A paralisação em fevereiro se ampara no prazo para que a nova lei entre em vigor após a sanção: 90 dias.

A primeira votação do PL 621 ocorreu no último sábado (22), em sessão realizada pouco depois da meia noite. Na sexta-feira (21) houve uma audiência pública com grande participação dos servidores. O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), tentou sem sucesso encerrar a oitiva antes do prazo, determinando que a GCM retirasse os servidores à força. Os trabalhadores resistiram e foram apoiados por parlamentares do PT e do PSOL que enfrentaram os guardas. “Eles acreditavam que se votasse no período de recesso, no meio das comemorações de fim de ano, os servidores não iam resistir. Estavam enganados e ainda não viram nada”, afirmou Antiqueira.

O projeto aprovado em definitivo hoje define que a contribuição previdenciária dos servidores passará de 11% para 14%. E passa a valer o mesmo teto da previdência federal: R$ 5.600. Os servidores novos serão incluídos em um sistema de previdência por capitalização. Os que já atuam no funcionalismo permanecem no sistema atual. Os que quiserem receber acima do teto deverão pagar uma contribuição adicional, entre 1% e 7% do valor que ultrapassar o teto.

Além disso, autoriza a gestão do prefeito Bruno Covas (PSDB) a criar a SampaPrev, para gerir o Regime de Previdência Complementar. No entanto, deixou a cargo do Executivo a definição de cargos, diretorias e outras funções que a legislação determina serem definidas pelos vereadores. “Essa medida é irregular. Não pode o governo fazer isso à sua vontade. Não há qualquer definição clara de como a SampaPrev vai operar. Isso torna o projeto frágil e passível de questionamentos judiciais”, explicou o vereador Cláudio Fonseca (PPS), que também é presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Município de São Paulo (Sinpeem).

A bancada do PT pretende questionar o projeto na Justiça. “Vamos estudar a situação. O projeto ainda tem 90 dias após a sanção para começar a vigorar e vamos à Justiça contra esse confisco de salário dos servidores”, afirmou a vereadora Juliana Cardoso. “O governo não está resolvendo problema nenhum. Está fazendo um caixinha para para a gestão Covas. O caixa da prefeitura está aumentando, chegou a R$ 9 bilhões em novembro deste ano. Não tem necessidade de penalizar os servidores”, disse o vereador Antonio Donato, que apresentou um projeto substitutivo sugerindo uma alíquota extra do IPTU para imóveis com valor venal acima de R$ 1,5 milhão para suprir a previdência e a destinação de verbas que hoje bancam a previdência dos trabalhadores nas organizações sociais para o mesmo fim. A proposta foi rejeitada.

Já o vereador João Jorge (PSDB) comemorou a aprovação do projeto, argumentando que o correto é que os servidores paguem pelo problema da previdência e não a população paulistana. “Com esse projeto vamos melhorar os investimentos na cidade”, disse ele, ignorando, no entanto, que, da forma como está, o projeto arrecada cerca de R$ 300 milhões a mais por ano, enquanto o déficit cresce aproximadamente R$ 700 milhões por ano.