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Primeira votação da reforma da previdência municipal é marcada para 6ª

Comissão de Estudos aprovou relatório (6 a 4), e presidência marcou sessões até para o final de semana, a fim de forçar a votação
Publicado por Rodrigo Gomes, da RBA
19:54
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André Bueno / CMSP
juliana cardoso e o sampaprev

Juliana Cardoso: Executivo não tem intenção real de ouvir os servidores e teor da proposta é ilegal

São Paulo – O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite (DEM), marcou para a próxima sexta-feira (21) a primeira votação do Projeto de Lei (PL) 621/2016, que trata da reforma da previdência municipal e cria a São Paulo Previdência (SampaPrev). No mesmo dia, está prevista uma audiência pública, às 14h, além de manifestação de servidores, que devem paralisar as atividades na cidade. “Tão logo acabe a audiência, nós vamos encaminhar a primeira votação”, afirmou Leite. Foram convocadas 45 sessões extraordinárias entre amanhã (20) e segunda (24), véspera de Natal.

Hoje, a Comissão de Estudos do PL 621 aprovou relatório do vereador Fernando Holiday (DEM). O documento teve seis votos favoráveis – Holiday, Janaína Lima (Novo), David Soares (DEM), Caio Miranda (PSB), Adriana Ramalho e Quito Formiga (ambos do PSDB) – e quatro contrários, de Juliana Cardoso (PT), Cláudio Fonseca (PPS), Paulo Frange (PTB) e José Police Neto (PSD). 

No texto, Holiday defende a realização da reforma, mas retira alguns itens do projeto original que veio do executivo municipal. A principal exclusão é a exclusão da criação da empresa Sampaprev, com argumento de que isso criaria custos para o município. Holiday defende que a cidade contrate um sistema de previdência já existente. Também retirou a proposta de reforma do Instituto de Previdência Municipal (Iprem) e da segregação de massas, que na prática criaria dois regimes previdenciários: o de quem já é servidor e o de quem ingressar no funcionalismo após a aprovação do projeto. Praticamente, só o aumento da contribuição de 11% para 14% foi mantido.

Confisco da renda

Os vereadores Fonseca, Juliana, Police Neto e Frange apresentaram relatórios em separado, com outras considerações. Após três horas de discussão, os parlamentares acordaram que os votos seriam publicados no Diário Oficial do Município e compilados em um único documento a ser analisado pela Comissão de Administração Pública. No entanto, o projeto deve ser analisado de forma conjunta, em um congresso de comissões, para agilizar a votação.

“Querem aprovar o projeto a qualquer custo. Estão interessados apenas no confisco da renda dos servidores”, criticou Fonseca. “Infelizmente, é uma comissão que está fora das regras do regimento, então, pode se esperar de tudo. Inclusive a apresentação de um relatório conclusivo sem que todas as informações requisitadas pela comissão tenham sido entregues”, completou. Para ele, o processo de análise e votação do PL 621 vai acabar sendo questionado na Justiça.

Entre as informações solicitadas ainda não remetidas pelos órgãos municipais, estão informações da situação orçamentária pela Secretaria da Fazenda, registros contábeis de todos os servidores, dos aposentados e pensionistas e relação do patrimônio do Instituto de Previdência Municipal (Iprem), bem como os dados do último recenseamento e as ações adotadas para tentar equilibrar o sistema previdenciário nos últimos anos. “Os depoimentos de alguns representantes desses órgãos não substituem os dados”, afirmou Fonseca.

Juliana Cardoso considera o projeto inconstitucional e ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a suspensão da votação do PL 621. “Considerando os recentes fatos ocorridos no dia de hoje durante a reunião da comissão de estudos, está evidente que o executivo não tem intenção real de ouvir os servidores. Apresentaremos voto em separado do relator e vamos pedir a retirada imediata do projeto e seu arquivamento por considerarmos a proposta ilegal”, afirmou. O vereador Toninho Vespoli (Psol) ingressou com pedido semelhante, pedindo a nulidade da comissão, por não se enquadrar no Regimento Interno da Câmara

Frange defendeu que o Imposto de Renda Retido na Fonte aplicado sobre os salários dos servidores seja remetido à previdência municipal e não usado livremente pelo Executivo em outros gastos. Miranda defendeu que não ia aceitar um projeto que seja apenas de aumento da alíquota, porque isso já ocorreu em 2005 com a promessa de que não teria mais problemas. “Só vale discutir uma reforma se for para resolver. Se for só para melhorar o caixa da prefeitura até a próxima eleição, não contem com o meu voto”, afirmou. O vereador do PSB, no entanto, votou a favor do relatório de Holiday.