Liminar

Marco Aurélio manda libertar presos em segunda instância. Lula deve ser solto

Ministro do STF reforçou o entendimento do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado

Nelson Jr./STF
Decisão de ministro do STF deve soltar Lula

Decisão ocorre dois dias após o presidente do STF marcar julgamento de recurso de Lula para 10 de abril do ano que vem

São Paulo – Em decisão liminar, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (19) a libertação de todos os presos detidos em função de condenação após decisão da segunda instância da Justiça. A decisão alcança diretamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal no Paraná.

“Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, diz o ministro em seu despacho.

A defesa de Lula apresentou petição em seguida à divulgação do despacho de Marco Aurélio pela soltura de Lula. O pedido foi protocolado às 14h48. 

“Ao tomar posse nesse Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e a não me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo”, afirma Marco Aurélio na decisão.

Por volta das 15h, a presidenta do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), comunicou que as providências para a libertação imediata do ex-presidente haviam sido tomadas. “Acabamos de peticionar o alvará de soltura para Lula. Abrimos mão do exame de corpo de delito. #LulaLivre hoje”, postou Gleisi em seu perfil no Twitter.

A decisão é decorrente de ações impetradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), PCdoB e Patriota. Apenas a do PCdoB ainda tinha liminar pendente para análise do plenário do STF.

Relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema da prisão após condenação em segunda instância, ambas liberadas para votação no plenário do STF desde abril, o ministro declarou ao jornal O Estado de São Paulo, que sua decisão não é uma reação, e sim uma “ação”.

“Depois de quarenta anos de toga não posso conviver com manipulação da pauta”, afirmou. Segundo ele, “antigamente”, quando um ministro liberava para o plenário uma ação para julgamento do mérito, o caso era logo incluído na pauta.

Repercussão

Em nota, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que embora ainda não tenha sido comunicada da decisão do ministro Marco Aurélio Mella, já analisa as medidas judiciais cabíveis. “A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF”, afirmou.

Também em nota, a Justiça Federal do Paraná informou, nessa quarta (19), que a 12ª Vara, responsável pela execução penal de Lula, ainda não tem prazo para a liberação de presos condenados em segunda instância. “A 12ª Vara está recebendo vários pedidos de soltura que foram protocolados em relação a liminar concedida pelo STF. Como várias questões precisam ser analisadas antes da decisão, pois cada caso é um caso, ainda não existe um prazo para a liberação dos presos”, justifica.

Em breve, mais informações.

Leia a íntegra da decisão do ministro:

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