São Paulo – A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou hoje (5) novo pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento para o recurso é a decisão do juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em Curitiba, de integrar o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). O ex-militar e o próprio juiz de primeira instância foram beneficiados pela exclusão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da eleição.

Moro pediu afastamento até o final do ano para traçar os “planos para o ministério” que deve assumir a partir de janeiro. O juiz foi o responsável pela condenação de Lula em primeira instância no processo do tríplex do Guarujá, que resultou na prisão do petista desde o dia 7 de abril.

Para a defesa do ex-presidente, ao aceitar cargo oferecido por Bolsonaro – em pasta que deve aglutinar a Segurança Pública, a Transparência e a Controladoria-Geral da União – Moro reforça parcialidade em relação a Lula e “claro objetivo de interditá-lo politicamente”. Além do habeas corpus, a defesa pede “nulidade de todos os atos praticados naquela ação penal”.

A ação protocolada no STF descreve que “a dimensão política dos atos praticados pelo juiz Sérgio Fernando Moro deve ser destacada: é quando incursiona nesta seara que o magistrado se afasta do legítimo exercício da atividade jurisdicional para tornar-se parte interessada no processo (…) O magistrado buscou influenciar, por meio de decisões judiciais, dos rumos políticos do país. Ao fazê-lo, deixou a toga de lado para atuar como agente político”.

Trabalho nas férias

O futuro ministro, além de pedir férias até o final do ano, disse que se afasta, a partir de então, da Lava Jato. Moro afirmou que pedirá exoneração de seu cargo em janeiro. Em seu lugar, fica a juíza Gabriela Hardt, que assume interinamente o andamento de processos, como o que também envolve Lula, do sítio em Atibaia (SP).

Os juristas e professores de Direito Constitucional Pedro Serrano e Lenio Streck expressam perplexidade com a permissividade com que o sistema de Justiça do país tolera a ilegalidade que cerca a atividade política de Moro. “Em termos jurídicos, parece claro que um juiz de Direito só pode aceitar um cargo político no Poder Executivo se, antes, pedir exoneração. Afinal, a Constituição veda que o juiz exerça atividade político-partidária”, assinalam, em artigo no site Consultor Jurídico.

“Consequentemente, parece óbvio — embora o óbvio se esconda e esteja no anonimato no Brasil — que, se o juiz, sem sair do cargo, aceita convite para ser ministro de Estado e, sem sair do cargo, entra em férias para organizar o ministério, ele estará infringindo o Estatuto da Magistratura, o Código de Ética dos juízes e a Constituição da República”, afirmam Serrano e Streck.

“Por qual razão os cidadãos da República têm de continuar a pagar o salário do juiz, em férias, para organizar o seu ministério? Ele tem direito a férias? Pois bem. Se tem, não pode tirá-las na condição de juiz já aceitante de um cargo no Poder Executivo. Isso ou temos de desenhar?”, questionam.

Moro, mesmo em férias, já havia atuado politicamente, fora de sua atribuição, ao intervir contra despacho que concedia liberdade a Lula. Na ocasião, em julho, após o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4^a Região, determinar a soltura do ex-presidente, o juiz se comunicou com a Superintendência da PF em Curitiba para que não cumprisse a ordem judicial.

Já naquele período, e até ter o registro de sua candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, no início de setembro, Lula vinha liderando em curva ascendente todas as pequisas para a disputa presidencial, com chances de vencer ainda em primeiro turno.