Adiamento

Senado: CCJ convoca audiência para discutir ampliação da Lei Antiterrorismo

Relator da proposta, Magno Malta (PR-ES) quer modificação na lei, abrindo brecha para 'criminalização de todos os movimentos sociais', diz Lindbergh Farias (PT-RJ)

Reprodução/TV Senado
Magno Malta

Senador Magno Malta (PR-ES) quer tipificar como terrorismo atos com motivação política e ideológica

São Paulo – A votação de um projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que pretende alterar a Lei Antiterrorismo, abrindo possibilidade de criminalização de movimentos sociais, estudantis e de trabalhadores, foi adiada. Nesta quarta-feira (31), os senadores aprovaram a convocação de uma audiência pública para discutir com especialistas e os próprios movimentos os riscos e consequências da medida. 

Projeto de Lei do Senado (PLS) 272/2016, de autoria de Lasier Martins (PSD-RS), pretende restituir trechos vetados pela então presidenta Dilma Rousseff para justamente evitar a criminalização de manifestantes e movimentos.

Relator da proposta, o senador Magno Malta (PR-ES), aliado do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), incluiu na tipificação como crime de terrorismo atos com motivação “política, ideológica e social”, o que ampliaria a possibilidade de interpretação para enquadrar como terrorismo qualquer tipo de mobilização. “Eles estão com medo porque o que eles fazem é terrorismo mesmo e têm de ser punidos”, afirmou Malta ao jornal O Globo, acusando o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), entre outros. 

O projeto de Malta tipifica como terrorismo “incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, com o objetivo de forçar autoridade pública a praticar, abster-se ou tolerar a prática de determinado ato ou de provocar intimidação a certas pessoas, grupos ou à população em geral.” A revisão da lei também propõe a tipificação de terrorismo para quem “interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados”.

Segundo os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), esses crimes já estão tipificados. “Quem comete esse tipo de ato, de queimar e depredar patrimônio público, a lei já ampara como passível de ser enquadrado como crime de terrorismo”, afirmou Vanessa. “Estamos dando um instrumento de criminalização de todos os movimentos sociais. Temos que discutir, e não dar um cheque em branco como esse”, disse Lindbergh, que classificou a proposta como “violento atentado à democracia brasileira”.

Eles também lembraram declarações de Bolsonaro, antes da votação de 28 de outubro, prometendo banir, com prisão ou exílio, adversários políticos. Após a vitória, ele voltou a defender a criminalização das cúpulas do PT e do Psol. 

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), da base do governo Temer, também alertou para os riscos da proposta. De acordo com ela, com essa brecha de interpretação o projeto poderia ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Muito me preocupou o fato de que o terrorismo consistiria não só na prática de atos de indivíduos por xenofobia, racismo, mas também a motivação política, ideológica e social. Tenho a impressão de que poderíamos até estar inviabilizando constitucionalmente o projeto ao incluir esses termos”, apontou.

“Diante dos nossos olhos, está absolutamente claro. Vou debater o quê? Se alguém que queimou ônibus ou patrimônio público é criminoso ou não é? É óbvio que é um criminoso”, reclamou Magno Malta. “O que nós queremos é o debate. Uma audiência pública para a gente discutir exatamente a abrangência desse projeto de lei”, afirmou a senadora Vanessa. 

A audiência pública, ainda sem data confirmada, poderá ocorrer nas próximas duas semanas, segundo o presidente da CCJ, senador Edson Lobão (MDB-MA). Só então, após ouvir os especialistas e as entidades envolvidas, a proposta poderá ser colocada em votação na comissão. Se aprovada, vai à Câmara dos Deputados para apreciação.