São Paulo – A Justiça do Trabalho de Santa Catarina determinou que o empresário Luciano Hang e sua loja de departamentos, a Havan, deixem de pressionar seus funcionários para influenciar na votação eleitoral do próximo domingo (7). “Revela-se atentatório de direitos fundamentais – especialmente os direitos políticos dos empregados – toda e qualquer conduta praticada pelos integrantes do polo passivo para que venham a votar em algum candidato ao cargo de Presidente da República. Nem se diga que na fala do réu LUCIANO HANG não há tal conotação”, afirmou, em sua decisão, o juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, atendendo a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT). Como se trata de decisão de primeira instância, cabe recurso.

“Qualquer brasileiro que tenha uma relação de emprego pode ser induzido a votar ou deixar de votar em quem quer que seja por seu empregador, em reunião dirigida a este fim, no ambiente e no horário de trabalho, tendo o empregador também o direito de declarar que, caso não vença quem ele deseja, todos ‘receberão as contas’ e, por fim, de afirmar que ‘conta com todos’?”, questiona o juiz em sua decisão, para responder: “evidentemente não”.

O MPT cita discurso do empresário, partidário de Jair Bolsonaro (PSL), em que fala da presença de um “comunismo do mal, aquele comunismo que quer destruir a sociedade, destruir a família, destruir os empregos”. Na fala aos empregados, ele afirma que a Havan pode não abrir mais lojas, conforme o resultado das eleições. “Você que sonha em ser líder, gerente, e crescer com a Havan, você já imaginou que tudo isso pode acabar no dia 7 de outubro? E que a Havan pode um dia fechar as portas e demitir os 15 mil colaboradores?” Na sequência, conclama aos trabalhadores a não votar “em comunistas e em socialistas que destruíram este país”. No final, é explícito, ao pedir voto no candidato do PSL.

Ao portal Infomoney, Havan negou estar coagindo seus funcionários. Segundo ele, trata-se da política de transparência da empresa. Ele afirmou “odiar” o politicamente correto e confirmou que pode fechar lojas e demitir se algum candidato de esquerda ganhar, em consequência da crise econômica que aconteceria a partir dessa vitória.

“Não cabe ao empregador, no ambiente de trabalho dos seus empregados, promover atos políticos em favor ou desfavor de candidatos ou agremiações, fazendo-os de ‘claque. Nem há como ponderar que a participação dos empregados é livre e espontânea, na medida em que o eventual não comparecimento, ainda mais durante o expediente, poderia ser facilmente constatado e penalizado com represálias injustas”, afirma o juiz.

Ele também proíbe que a empresa faça pesquisas de intenção de voto entre os empregados: “Não há fundamento jurídico para que o empregador queira se imiscuir na esfera de privacidade e intimidade de seus empregados para escrutinar-lhe intenções de voto, ainda mais quando fica claro o intuito de captar votos em favor de um candidato a cargo político em particular”.

Por fim, o juiz determina que até esta sexta-feira (5) a empresa divulgue a decisão judicial em toda a rede. Esse “direito de resposta” deverá ser publicado também nas redes sociais em que foi divulgado o vídeo com a fala patronal.

Caso a empresa mantenha a conduta, foi fixado multa de R$ 500 mil, que “será aplicada por estabelecimento em que não houver a afixação (da sentença), sem prejuízo da prática de crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal”.