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Tribunal reconhece campanha da Fetec contra Lei de Terceirização

TRE do Paraná negou pedido de liminar do deputado federal Leopoldo Meyer, que queria retirar do Facebook a divulgação de nomes dos parlamentares que aprovaram a lei contra os trabalhadores
Publicado por Redação RBA
19:56
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Sérgio Francês / PSB
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Meyer: juízo eleitoral decidiu que a Fetec veiculou fato público e notório, no exercício da liberdade de expressão

São Paulo – O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou um pedido de liminar do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR) contra a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná (Fetec-CUT-PR). Na ação, o deputado pedia que a entidade de trabalhadores retirasse conteúdo de sua página no Facebook, no qual mostrava os parlamentares que votaram a favor da Lei da Terceirização, entre eles, o próprio Meyer.

O TRE julgou improcedente o pedido em sentença no processo 0603364-48.2018.6.16.0000, publicado no dia 27 de setembro, considerando que a Fetec “não fez propaganda eleitoral, apenas divulgou fato verídico em seu perfil, pertinente à sua finalidade, pois diretamente ligado ao interesse da classe trabalhadora e realizou o impulsionamento desse conteúdo”, conforme transcrição da decisão do desembargador Tito Campos de Paula.

Em sua manifestação, a Fetec demonstrou que seu estatuto prevê a atuação da entidade de “desenvolver, organizar e apoiar ações que visam conquista de melhores condições de vida e trabalho aos trabalhadores e trabalhadoras”, e, o que fez a entidade, foi “divulgar o nome de diversos políticos, e não apenas o representante, que votaram a favor da Reforma Trabalhista”.

O juízo eleitoral decidiu que “a veiculação não configurou propaganda eleitoral, mesmo que na modalidade negativa, mas, apenas veiculou fato público e notório em relação ao representante, dentro do exercício da liberdade de expressão e do debate democrático”, indeferindo em sentença a representação e negando a retirada do conteúdo do ar, a aplicação de multa e, ainda, decidindo pela legalidade do impulsionamento do conteúdo. Cabe recurso da sentença.

Acesse aqui a sentença.

Entenda

A Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná divulgou em seu perfil no facebook diversos cards com as fotos todos os deputados federais do Paraná que votaram contra os trabalhadores em pelo menos uma destas três votações: na aprovação da Lei da Terceirização; na aprovação da Reforma Trabalhista; e no arquivamento do pedido de abertura de inquérito contra Michel Temer.

Os cards são padronizados, com as informações correspondentes, alertando os trabalhadores sobre a atuação desses parlamentares em leis que retiram direitos dos trabalhadores.