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Lei da Ficha Limpa não impede candidatura de condenado em segunda instância

Segundo artigo 26-C da Lei, recurso plausível de ser julgado pode suspender inelegibilidade. 'E Lula tem recursos tramitando no STJ e no STF contra a sentença arbitrária', afirma o PT em nota
Publicado por Redação RBA
09:27
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Ricardo Stuckert
Lula candidato

PT vai recorrer a todos os tribunais para pelo reconhecidos os direitos políticos de Lula previstos na lei e nos tratados internacionais

São Paulo – O Partido dos Trabalhadores (PT) emitiu nota sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na noite de ontem (31),  que negou a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Liderando todas as pesquisas de intenção de voto, Lula tem o direito de ser candidato garantido pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU.

Confira a íntegra da nota:

Diante da violência cometida hoje (31) pelo Tribunal Superior Eleitoral contra os direitos de Lula e do povo que quer elegê-lo presidente da República, o Partido dos Trabalhadores afirma que continuará lutando por todos os meios para garantir sua candidatura nas eleições de 7 de outubro.

Vamos apresentar todos os recursos aos tribunais para que sejam reconhecidos os direitos políticos de Lula, previstos na lei e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Vamos defender Lula nas ruas, junto com o povo, porque ele é o candidato da esperança.

É mentira que a Lei da Ficha Limpa impediria a candidatura de quem foi condenado em segunda instância, como é a situação injusta de Lula. O artigo 26-C desta Lei diz que a inelegibilidade pode ser suspensa quando houver recurso plausível a ser julgado. E Lula tem recursos tramitando no STJ e no STF contra a sentença arbitrária.

É mentira que Lula não poderia participar da eleição porque está preso. O artigo 16-A da Lei Eleitoral prevê que um candidato sub judice (em fase de julgamento) pode “efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica”.

A Justiça Eleitoral reconheceu os direitos previstos nestas duas leis a dezenas de candidatos em eleições recentes. Em 2016, 145 candidatos a prefeito disputaram a eleição sub judice, com registro indeferido, e 98 foram eleitos e governam suas cidades. É só para Lula que a lei não vale?

O Comitê de Direitos Humanos da ONU determinou ao Brasil garantir os direitos políticos de Lula, inclusive o de ser candidato. E o Brasil tem obrigação de cumprir, porque assinou o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. E o Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo 311 que reconhece a autoridade do Comitê. O TSE não tem autoridade para negar o que diz um tratado internacional que o Brasil assinou soberanamente.

É falso o argumento de que o TSE teria de decidir sobre o registro de Lula antes do horário eleitoral, como alegou o ministro Barroso. Os prazos foram atropelados com o objetivo de excluir Lula. São arbitrariedades assim que geram insegurança jurídica. Há um sistema legal para os poderosos e um sistema de exceção para o cidadão Lula.

Em uma semana que envergonhará o Judiciário para sempre, a cúpula desse Poder negociou aumento de 16,4% nos salários já indecentes de ministros e juízes, sancionou a criminosa terceirização dos contratos de trabalho e, agora, atacou frontalmente a democracia, os direitos dos eleitores e os direitos do maior líder político do país. É uma cassação política, baseada na mentira e no arbítrio, como se fazia no tempo da ditadura.

A violência praticada hoje expõe o Brasil diante do mundo como um país que não respeita suas próprias leis, que não cumpre seus compromissos internacionais, que manipula o sistema judicial, em cumplicidade com a mídia, para fazer perseguição política. Este sistema de poder, fortemente sustentado pela Rede Globo, levou o país ao atraso e o povo ao sofrimento e trouxe a fome de volta.

A candidatura do companheiro Lula é a resposta do povo brasileiro aos poderosos que usurparam o poder. Lula, e tudo o que ele representa, está acima dos casuísmos, das manobras judiciais, da perseguição dos poderosos.

É com o povo e com Lula que vamos lutar até o fim.

Lula Livre!

Lula Candidato!

Lula Presidente!

Por Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores