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Congresso Nacional

Resolução da ONU sobre Lula tem força de lei, afirmam parlamentares

Para senadores e deputada, nota oficial do presidente do Senado, Eunício Oliveira, reconhecendo o tratado, consolida que ele é institucional e, portanto, tem de ser cumprido pelo Estado brasileiro
por Eduardo Maretti, da RBA publicado 24/08/2018 19h27
Para senadores e deputada, nota oficial do presidente do Senado, Eunício Oliveira, reconhecendo o tratado, consolida que ele é institucional e, portanto, tem de ser cumprido pelo Estado brasileiro
Divulgação / Jefferson Rudy - ag. senado / Fabio Rodrigues Pozzebom - ABR
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Parlamentares: declaração precisa ser cumprida. Ex-presidente tem os direitos políticos preservados e pode ser candidato

São Paulo – O reconhecimento, pelo presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), de que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos está “em pleno vigor” no Brasil confirma que a decisão do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), determinando que o Estado brasileiro garanta os direitos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem força de lei no país. 

Para a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), “a nota oficial do Senado Federal é a prova cabal de que a decisão da comissão da ONU tem força de lei e força judicial no Brasil, apesar de todas as declarações da mídia brasileira, da declaração do próprio ministro das Relações Exteriores (Aloysio Nunes), que é do PSDB, negarem ou interpretarem como mera recomendação”. Para a parlamentar, sendo institucional, a declaração do Senado, portanto, precisa ser cumprida. "Lula tem os direitos políticos preservados e o direito de ser candidato.”

Na opinião da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o presidente Eunício Oliveira “nada mais fez do que registrar formalmente o que significa esse pacto internacional”. “Ou seja, ele transcreveu a posição formal e legal do Senado Federal.” Ela também destaca que a resolução da ONU tem força de lei no Brasil, já que tramitou no Congresso de 2006 a 2009, quando foi aprovada e transformada no decreto legislativo 311/2009.

“Significa dizer que a decisão das Nações Unidas em relação à elegibilidade do ex-presidente Lula tem que ser levada em consideração no nosso país, sobretudo no momento em que a justiça eleitoral analisa o pedido de registro da sua candidatura”, acrescenta a senadora.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a nota do presidente do Congresso é apenas sua obrigação e o cumprimento de sua responsabilidade: reconhecer que os tratados internacionais de que o Brasil participa se sobrepõem inclusive à legislação local. “É mais um ingrediente para forçar o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e o STF (Supremo Tribunal Federal) a garantir o registro da candidatura de Lula e o direito de ele fazer a sua campanha.”

Pela manhã, a senadora e presidenta do PT, Gleisi Hoffmann (PR), afirmou em Curitiba, onde visitou Lula, que o comunicado do presidente do Congresso Nacional é o reconhecimento de que o parlamento aprovou o tratado e um decreto legislativo que tramitou nas duas casas. “Portanto, ao ser aprovado no Congresso, têm força de lei e efeito vinculante. As instituições têm que respeitar”, disse Gleisi.

TSE

Os advogados de Lula protocolaram ontem (23) representação com pedido de liminar no TSE, requerendo que Rede Globo, Band, SBT e TV Record deem a devida cobertura da campanha de Lula, por meio de sua agenda oficial, e do próprio candidato. A petição pede que o tribunal determine tratamento isonômico entre as atividades do petista e as dos outros candidatos, com inserções em mesmo horário e com a mesma duração.

A mais aguardada decisão do TSE é sobre as 16 contestações contra a candidatura de Lula, que pode ocorrer antes do próximo dia 31 (quando começa o horário eleitoral gratuito) ou depois dessa data. Neste caso, o ex-presidente poderá aparecer como candidato em campanha na propaganda até que o tribunal defina sobre a validade ou não do registro da candidatura.