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Afinal, Lula pode ou não participar dos debates eleitorais?

Para especialistas do Direito, Justiça deve garantir os direitos políticos de quem não foi julgado em última instância e ainda recorre contra condenação
por Rafael Tatemoto, do Brasil de Fato publicado 10/08/2018 10h16, última modificação 10/08/2018 11h44
Para especialistas do Direito, Justiça deve garantir os direitos políticos de quem não foi julgado em última instância e ainda recorre contra condenação
Ricardo Stuckert
Lula Livre

Antecipação do cumprimento de pena não retira direitos políticos, avaliam advogados especialistas

Brasil de Fato – O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato do PT na disputa pelo Palácio do Planalto, foi impedido pela Justiça de participar do primeiro debate eleitoral na televisão realizado nesta quinta-feira (9) na TV Bandeirantes. Para advogados consultados pelo Brasil de Fato, a prisão não pode eliminar completamente a presença do petista na campanha eleitoral e o Judiciário deve buscar alternativas que garantam seus direitos políticos. 

O advogado Fernando Amaral explica que a sentença de Lula não se enquadra na hipótese jurídica de perda de direitos políticos. O artigo 15 da Constituição Federal afirma que é necessária a condenação criminal com trânsito em julgado, ou seja, sem recursos, para haver perda de direitos políticos. Artigo distinto sobre a possibilidade de prisão, que foi revisto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, a prisão do petista não causa a restrição de seus direitos enquanto candidato. 

“Não decorre necessariamente uma coisa da outra. No sistema, estão garantidos os direitos políticos. Não foi a condenação que retirou os direitos políticos, ela apenas permitiu a execução provisória da pena. Não toca na questão dos direitos políticos do Lula. Ele continua tendo a plenitude de seus direitos (políticos). Não me parece que vedar a participação dele seja possível”, analisa. 

O advogado Fernando Naisser, que integra a defesa de Lula, explica que não há dúvida legal de que o ex-presidente tem os direitos políticos assegurados, há apenas uma discussão a ser feita judicialmente: como compatibilizá-los com a prisão. 

“Tem que restringir a liberdade porque está na sentença. Por outro lado, é preciso tentar compatibilizar para evitar que essa pessoa sofra mais do que aquilo que foi a sentença dela, a restrição da liberdade. Na condição de candidato, ele tem uma série de direitos. Ele tem direito a fazer propaganda política, de participar do debate público”, afirma.

Ao comentar outros tipos de harmonização, o advogado cita que um preso não perde o direito à educação e ao trabalho. Por isso, em regime fechado, pode trabalhar dentro do cárcere e até mesmo realizar cursos de ensino à distância. No caso de Lula, ele explica, o Judiciário deveria fornecer uma solução que garantisse a participação do petista nos debates. Uma alternativa citada por Naisser é a videoconferência. Assim, Lula só perderia seus direitos de candidato, caso houvesse a impugnação de seu nome sem possibilidade de recurso.

Naisser integra a equipe de advogados de Lula que estão concentrados na questão de seu registro eleitoral. Para as outras questões da campanha, incluindo as estratégias para garantir a presença do candidato em debates e a possibilidade de gravação de vídeos de propaganda, a defesa está a cargo do ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão.