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Ex-ministros e juristas pedem que Barroso considere decisão da ONU sobre Lula

Carta assinada por Bresser-Pereira, Celso Amorim, Fabio Konder Comparato, Dalmo Dallari, dentre outros, lembra que Barroso já afirmou que tratados internacionais assinados pelo Brasil estão acima da lei e devem ser respeitados
Publicado por Redação RBA
10:09
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Reprodução/PT/Carlos Moura/SCO/STF
Lula Barroso

Em carta, juristas e intelectuais destacam “compromisso” de Barroso com a democracia e com a Justiça

São Paulo –  Ex-ministros, juristas e intelectuais enviaram ao ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma carta em que pedem seja respeitada manifestação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) que diz que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve participar da corrida eleitoral como candidato e ter os seus direitos políticos garantidos até que sejam exauridos os recursos em instâncias superiores contra a sua condenação. 

O documento enviado nesta quinta-feira (30) é assinado pelos ex-ministros Luiz Carlos Bresser-Pereira e Celso Amorim, o consultor da ONU Paulo Sérgio Pinheiro, os professores Maria Vitoria de Mesquita Benevides, Fabio Konder Comparato, Luiz Felipe Alencastro e Dalmo Abreu Dallari, e o engenheiro Pedro Celestino.

Na carta, eles destacam que o órgão da ONU requisitou ao Estado brasileiro para que fossem tomadas todas as medidas necessárias para assegurar o exercício dos direitos políticos de Lula, o que inclui o acesso à imprensa e aos membros de seu partido, e lembram que Barroso já se manifestou em diversas oportunidades sobre a necessidade de se fazer cumprir decisões de órgãos internacionais respaldadas em tratados internacionais recepcionados pelo Brasil.

Barroso deve decidir nesta sexta-feira (31) se Lula poderá aparecer na propaganda eleitoral como candidato à presidente.  Também nesta sexta, a presidenta do TSE, ministra Rosa Weber, convocou uma sessão extra do tribunal em que pretende decidir sobre a legalidade do registro de candidaturas. Ainda não se sabe se a legalidade da candidatura Lula será julgada nessa mesma oportunidade, já que os advogados do ex-presidente protocolaram a defesa da sua candidatura contra pedidos de impugnação apenas na noite desta quinta-feira (30). Os defensores também utilizaram o entendimento da ONU para fundamentarem a argumentação. 

Confira a íntegra da carta enviada ao ministro

São Paulo, 30 de agosto de 2018.
Ao Exmo. Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso.
Prezado Ministro,

Nós, cidadãos brasileiros que sempre participamos da vida pública, temos em comum a preocupação com a democracia, a garantia dos direitos humanos, a legitimidade do Estado e a credibilidade internacional do Brasil.

Vossa Excelência tem professado com vigor valores humanistas. Em seu livro A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo, afirma que “a globalização do direito é uma característica essencial do mundo moderno, que promove, no seu atual estágio, a confluência entre Direito Constitucional, Direito Internacional e Direitos Humanos. As instituições nacionais e internacionais procuram estabelecer o enquadramento para a utopia contemporânea: um mundo de democracias, comércio justo e promoção dos direitos humanos”.

Nesse contexto, Vossa Excelência já se manifestou em algumas ocasiões sobre a importância de o Estado brasileiro cumprir as decisões exaradas por órgãos internacionais, advindas de tratados internacionais de direitos humanos recepcionados pelo Brasil.

No julgamento de uma Questão de Ordem em que se discute a legalidade das candidaturas livres no sistema político brasileiro, V. Exa. ressaltou o caráter supralegal do Pacto de San José da Costa Rica. No mesmo sentido, quando foi sabatinado pelo Senado Federal, V. Exa. lembrou que o estágio atual da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é a de que os tratados internacionais têm um nível supralegal; estão acima da lei.

Em 17 de agosto de 2018, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), um “órgão de tratado” (treaty body) do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, acolheu o pedido com caráter de liminar proposto pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por intermédio de seus advogados. No documento do Alto Comissariado de Direitos Humanos que comunica a decisão, ressalta-se que o Comitê requisita ao Estado brasileiro “tomar todas as medidas necessárias” para assegurar o exercício dos direitos políticos do ex-Presidente na qualidade de candidato – o que inclui o acesso à imprensa e aos membros de seu partido – “até que seus recursos diante dos tribunais sejam julgados de forma definitiva em procedimentos judicias justos”.

Confiamos que V. Exa., que tem demonstrado forte compromisso com a democracia e com a justiça, levará em consideração esses valores ao analisar as questões envolvendo a candidatura do ex-Presidente Lula.

Com elevados protestos de estima e respeito, subscrevemo-nos,

Atenciosamente,

Luiz Carlos Bresser-Pereira, ex-ministro da Fazenda, da Administração Federal, e da Ciência e Tecnologia

Celso Amorim, ex-ministro das Relações Exteriores e da Defesa.

Luiz Felipe Alencastro, professor titular da Universidade Sorbonne e da Fundação Getúlio Vargas.

Paulo Sérgio Pinheiro, Presidente da Comissão de Investigação da ONU sobre a Síria e ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos.

Maria Vitoria de Mesquita Benevides, professora titular da USP.

Dalmo Abreu Dallari, professor titular da USP.

Fábio Konder Comparato, professor titular da USP.

Pedro Celestino Pereira, engenheiro