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‘Decisão da ONU é obrigatória e deixa claro caráter injusto da condenação de Lula’

Após encontro com o ex-presidente, advogados reforçaram a obrigatoriedade da Justiça brasileira de garantir os direitos políticos de Lula
Publicado por Redação RBA
18:33
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Martins: ‘Para nós, vai prevalecer o bom senso, o Brasil vai cumprir essa liminar’

São Paulo – Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Zanin Martins, advogados de Luiz Inácio Lula da Silva, estiveram hoje (20) com o ex-presidente para discutir a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que, na sexta-feira, concedeu liminar que garante seus direitos políticos. “O órgão não só exige que ele participe das eleições, como também garante que possa exercer seus direitos como candidato”, disse Cristiano, ao sair das dependências da Polícia Federal do Paraná, onde Lula está preso desde abril.

Os advogados disseram que Lula considera que a decisão reforça o caráter injusto de sua condenação. “Não é possível que essa injustiça tenha efeitos para toda a democracia brasileira. O Comitê é um órgão sério, respeitado mundialmente, e concedeu essa liminar que reconhece nosso pedido para que ele participe das eleições, para que tenha acesso à imprensa e possa ter contato com os membros de seu partido”, disse Cristiano Zanin.

Zanin argumenta que a decisão da ONU tem caráter obrigatório, já que o Legislativo, em 2009, aceitou a jurisdição do órgão sobre a lei nacional. “Uma liminar desse órgão tem que ser cumprida. O Brasil fez um processo legislativo, aprovou por decreto o pacto facultativo da ONU. Facultativo é o nome, porque o país pode ou não aderir ao protocolo. Na medida em que o Brasil aderiu, ele se vinculou. Tem obrigação de cumprir (…) O sistema de direitos humanos é universal. Em 2009, o Brasil reconheceu a jurisdição do Comitê. Não é um ato isolado. O Congresso fez tramitar um processo legislativo aprovado por vários parlamentares de diversos partidos.”

Questionado sobre o risco de a Justiça brasileira não respeitar a decisão internacional, o advogado disse acreditar nas instituições. “Preferimos não especular com o descumprimento. Para nós, vai prevalecer o bom senso, o Brasil vai cumprir essa liminar e Lula poderá ser candidato. É importante ressaltar que existe material doutrinário e precedente dos tribunais brasileiros, inclusive do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a obrigatoriedade de uma decisão proferida por uma corte internacional como é o Comitê da ONU.”

Valeska acrescenta que a decisão não entra em conflito com a Lei da Ficha Limpa. “Ela é oriunda de um pedido onde alegamos a falta de julgamento justo, independente e imparcial. Este processo ainda está em julgamento e seu mérito será julgado no ano que vem, provavelmente.”

A decisão de ONU decorre de um pedido feito pela defesa de Lula em 2016. “Levamos ao conhecimento daquele órgão diversas violações grosseiras a garantias fundamentais do ex-presidente Lula. O Comitê sabe de tudo que ocorreu. Condução coercitiva indevida, interceptações indevidas, divulgação de conversas, cerceamento de defesa, uma sentença marcada pela ilegalidade”, diz a defesa.