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TCE aprova contas 2017 de Alckmin, mas faz 132 advertências

Obras inacabadas, desonerações inexplicadas e falta de médicos em presídios estão entre os principais problemas detectados no governo paulista
por Rodrigo Gomes, da RBA publicado 02/07/2018 17h54, última modificação 02/07/2018 18h07
Obras inacabadas, desonerações inexplicadas e falta de médicos em presídios estão entre os principais problemas detectados no governo paulista
Eduardo Carmim/Brazil Photo Press/Folhapress
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Com mais de uma centena de apontamentos, as contas do ex-governador Alckmin foram aprovadas pelo TCE

São Paulo – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo aprovou na última quinta-feira (28) as contas relativas ao exercício do ano de 2017 do ex-governador e pré-candidato à Presidência da República Geraldo Alckmin (PSDB). No entanto, foram feitas 132 advertências, listando problemas como a falta de transparência na concessão de desonerações a empresas, construção de piscinões e outros programas de drenagem não realizados na região metropolitana de São Paulo e a falta de médicos em 64% das unidades prisionais em todo o estado.

As contas do governador são analisadas anualmente pelos conselheiros do TCE. Podem ser aprovadas, aprovadas com recomendações e ressalvas ou reprovadas. Recomendações e ressalvas são advertências para que o governo corrija os problemas apontados no próximo ano. O parecer final é remetido à Assembleia Legislativa de São Paulo, onde os deputados votam pela aceitação ou rejeição do parecer. Em tese, a reprovação das contas pode levar ao impedimento do governador, mas isso nunca ocorreu.

“Da análise levada a efeito nos presentes autos e nos demais processos e expedientes de trâmite vinculado emerge o juízo de que o conjunto de falhas verificadas ao longo do exercício de 2.017 não é capaz, por si só, de comprometer gestão que se distingue, predominantemente, por escorreita conduta fiscal. (...) Sem embargo, em função dos apontamentos de maior projeção de que, entrementes, se teve notícia nestes autos, espera-se do Governo do Estado a adoção de efetivas providências voltadas aprimoramento de sua estrutura administrativa”, determinou o conselheiro relator, Edgard Camargo Rodrigues.

Algumas recomendações foram reiteradas, como no caso das desonerações. Em 2016 foram concedidos aproximadamente R$ 14,5 bilhões em benefícios fiscais. Já em 2017 eles foram estimados em R$ 14,6 bilhões. Para 2018 estão previstos R$ 15 bilhões. O problema, segundo o TCE, é que não há transparência nesse procedimento. Nem os nomes das empresas beneficiadas o governo Alckmin informou, alegando “sigilo fiscal”. E também não há o valor exato da medida.

De acordo com o relatório de Rodrigues, o governo paulista deve “submeter os pleitos de concessão de benefícios Fiscais ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); aprimorar o estudo financeiro que (atualmente) somente considera o quanto que o Estado deixará de arrecadar; prever o impacto da renúncia de receitas nas metas fiscais, indicar as medidas de compensação a serem adotadas, bem como avaliar os retornos socioeconômicos esperados”. O TCE pede ainda que o governo normatize a concessão do benefício e defina prazo de vigência.

O setor de veículos é o mais beneficiado pela política de desonerações praticada pelo governo Alckmin. Segundo os dados do TCE, até outubro do ano passado, R$ 293,9 milhões em isenções foram concedidas a empresas da área. O setor de alimentos é o segundo mais beneficiado, com R$ 239,8 milhões. Para o tribunal, tal situação fere a isonomia do estado. “Concluiu a Fiscalização que a falta de transparência e da avaliação pelos responsáveis pelo Controle Interno em relação aos créditos acumulados possibilita distinção entre contribuintes e formação de dívida não reconhecida no Balanço Geral do Estado”, descreveu o relator.

Na saúde, um apontamento grave do TCE foi quanto à repartição de recursos entre o governo estadual e os municípios para fornecimento de medicamento à população. Por acordo firmado junto à Comissão Intergestores Bipartite, as cidades deviam receber o montante de R$ 352,3 milhões. Mas 48% desse valor não foi repassado. A capital paulista deixou de receber R$ 133,2 milhões nesse processo. Outras 397 cidades também não receberam os valores pactuados na comissão e 247 obtiveram verbas superiores àquelas acordadas.

No sistema prisional, o TCE destacou mais uma vez a superlotação dos presídios paulistas. São Paulo tem 225 mil presos, mas somente 140 mil vagas. Com isso, chega-se a um déficit de 85 mil vagas. O tribunal estima que seriam necessários mais 95 presídios para atender corretamente à demanda, ante os atuais 168.

Um dos principais problemas é a falta de atendimento médico nos presídios. Dos 168, 108 não têm nenhum médico para atender os detentos. Outros 34 têm somente um médico. Além disso, faltam 3.800 agentes de segurança penitenciária, o que deixa São Paulo com uma proporção de um agente para cada dez presos, o dobro do recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Em relação às ações de drenagem e combate às enchentes, o governo Alckmin tinha uma série de obras previstas para 2017 que não foram realizadas. Entre elas estão a construção de piscinões, canalizações, pôlderes (estruturas hidráulicas para drenagem de enchentes) e a implementação de parques lineares. Dos 200 piscinões previstos, apenas 37 saíram do papel. As canalizações de córregos não foram melhores: somente três de 88 foram realizadas. Nenhum dos oito parques lineares previstos foi implementado.