São Paulo – O movimento Advogados e Advogadas Pela Legalidade Democrática ingressará nesta terça-feira (17), em Porto Alegre, com uma notícia-crime contra o juiz Sérgio Moro. Segundo integrantes do movimento, Moro infringiu o artigo 319 do Código Penal, que trata do delito de prevaricação, ao não cumprir o habeas corpus concedido no último dia 8 pelo desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com pena de detenção de três meses a um ano, o artigo 319 define como crime “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A notícia-crime será entregue às 14h30, na sede da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.

“Vamos manejar essa notícia crime e esperamos que o Ministério Público dê o devido processo a ela, que seja instaurado o processo e realizadas as investigações”, explica o advogado Lúcio da Costa, atuante no movimento criado no Rio Grande do Sul após o golpe de 2016.

“Para nós, advogados, cabe defender a democracia. Estamos pelejando pela garantia da figura do habeas corpus no nosso ordenamento jurídico. O que aconteceu é muito grave. As ordens judiciais existem para serem cumpridas. Se alguém decide não cumprir a ordem, se entra num terreno onde os conflitos vão ser resolvidos na força bruta”, pondera o advogado, para quem a “desfaçatez” dos dias atuais tem sido pior do que aquela da ditadura civil-militar (1964-1985). “A Constituição e o Estado de direito estão sendo violados como se fossem nada.”

Lawfare

Para Lúcio da Costa, o Brasil vive hoje a “desnaturalização do direito”, um cenário onde o direito tem sido usado como instrumento de combate político, prática internacionalmente chamada de lawfare. “Logo, aos inimigos não haverá nem mais a lei”, projeta, ironizando o dito popular habitualmente empregado para definir a presença do peso político nas decisões jurídicas: aos amigos tudo, aos inimigos a lei.

Segundo o advogado, há um discurso jurídico autoritário prevalecendo no país, sendo que a sociedade brasileira já é historicamente violenta, alicerçada nos 300 anos da mais longeva escravidão existente no mundo.

“Nesse caldo de cultura tão violento, o discurso de ódio adquire uma cara ainda mais assustadora. O esforço civilizatório dos últimos 40 anos para uma sociedade minimamente democrática começa a cair por terra”, afirma.  

Junto com a notícia crime contra o juiz Sérgio Moro os autores também entregarão um manifesto em defesa da imparcialidade do sistema judiciário e da higidez das cláusulas pétreas da Constituição de 1988.