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Defesa do Pré-sal

Brasil pode abrir mão de mais de R$ 700 bi em petróleo caso aprove lei

Em entrevista ao 'Brasil de Fato', consultor Paulo César Lima destrincha PL 8.939, aprovado nesta quarta (20) pela Câmara
Publicado por Cristiane Sampaio, do Brasil de Fato
12:15
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Arquivo EBC/Reprodução
Pré-sal

Consultor defende que venda de parcela dos direitos da exploração, prejudicará a estatal beneficiando as multinacionais

Brasil de Fato – Aprovado nessa quarta-feira (20) pelo plenário da Câmara dos Deputados, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 8939/17 segue causando polêmica. De autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), a proposta permite à Petrobras a venda de até 70% dos direitos de exploração do petróleo da camada pré-sal.

A medida se refere a áreas atualmente negociadas por meio de cessão onerosa, modelo através do qual a União cede à Petrobras o direito de explorar o petróleo em áreas do pré-sal que não estejam sob o modelo de concessão. O sistema prevê um limite de extração de 5 bilhões de barris de petróleo.

Para o consultor legislativo Paulo César Lima, que realizou estudos sobre o PL e apresentou um parecer técnico à Câmara, a medida tende a prejudicar a estatal e o país para beneficiar as multinacionais, que poderão abocanhar os lucros de uma produção de até 3 bilhões de barris de petróleo.

Considerando as cotações mais atualizadas do petróleo e do dólar, o prejuízo pode ser ainda maior. Nesta quinta-feira (21), o barril estava cotado a US$ 65,77, e o dólar, a R$ 3,70, o que significa que, se o projeto já estivesse vigente, o Brasil estaria abrindo mão de um patrimônio de até US$ 195 bilhões, ou R$ 721 bilhões – oito vezes o orçamento do Ministério da Educação para 2018, ou seis vezes o orçamento do Ministério da Saúde para este ano.

Apenas o estado do Rio de Janeiro, por exemplo, pode perder algo em torno de R$ 50 bilhões com a medida, segundo apontam os estudos do consultor.

Em entrevista exclusiva concedida ao Brasil de Fato nesta quinta-feira (21), Lima, que também atuou durante 17 anos na Petrobras como engenheiro de produção, fez observações sobre o projeto de lei, abordando ainda temas como monopólio estatal e soberania energética.  

Confira a seguir os principais trechos da entrevista.

A projeção inicial –antes das mudanças feitas por deputados ao projeto– era de que as petrolíferas privadas poderiam se apropriar de R$ 500 bi que a Petrobras poderia produzir ao longo dos próximos anos. Qual o impacto isso traz pra estatal como um todo?

O grande impacto para a Petrobras é que ela vai realmente vender parcela desses direitos de produzir 5 bilhões [de barris] porque, se ela não tivesse interesse em vender, eles [diretores da estatal] não estariam aqui no Congresso fazendo tudo pra aprovar esse PL.

Mídia Ninja Paulo César Lima
Consultor legislativo Paulo César Lima concedeu entrevista ao Brasil de Fato nesta quinta-feira (20), na Câmara Federal

Agora, é muito importante separar o que é Petrobras e o que é diretoria executiva da Petrobras. A Petrobras, os petroleiros, os trabalhadores, os técnicos não querem vender, mas a diretoria executiva, o senhor Ivan Monteiro, que é o presidente da estatal, esteve aqui no Congresso pra aprovar esse projeto.

Então, é certo que vai vender uma parte desse direito, e o PL estabelece que pode vender até 70%. Se vender 70%, vão ser vendidos direitos de produzir 3 bilhões de barris. Isso é uma grande perda pra Petrobras e sem menor necessidade.

Qual o efeito em cadeia que essa medida gera pro estado do Rio de Janeiro e pros municípios?

O estado do Rio é o grande recebedor da participação especial. No regime de cessão onerosa, não há pagamento de participação especial, que é mais elevada do que os royalties porque esses são campos com grande produção, grande rentabilidade, e a participação especial é um percentual da receita líquida.

Então, o estado do RJ vai perder muito pelo fato de não receber participação especial. Agora, se fosse limitado no regime de cessão onerosa, a perda ia ser muito grande porque iria receber só royalties e não ia receber participação especial.

Como houve uma alteração no substitutivo [do PL] que foi apresentado, passando para a partilha de produção, a perda do Rio diminui porque, agora, o estado e os municípios vão receber 15% de royalties, mas a perda, de certa forma, continua porque não vai haver pagamento de participação especial. Se a gente estimou que o Rio iria perder R$ 80 bilhões, agora deve perder qualquer coisa da ordem de R$ 50 bilhões.

O que você acha que esse projeto tem de mais ameaçador?

Esse projeto tem questões muito sérias e muito prejudicais ao país. A primeira é que a licitação no regime de partilha de produção não teve fixada a participação mínima da União na renda petrolífera no lucro da atividade, como ocorre no regime de partilha de produção.

Se a gente for comparar a cessão onerosa com outras áreas que foram licitadas no regime de partilha, a mais semelhante é a área de Sapinhos, que tem uma parcela no regime de concessão, outra parcela no regime de cessão onerosa e o entorno foi licitado no regime de partilha.

A Petrobras ofereceu, como líder de um consórcio, 80% do lucro para a União, então, como isso é muito semelhante às áreas da cessão onerosa, é de esperar que a União receba uma parcela significativa do lucro, mas nada é garantido. Se você não coloca na lei um mínimo, não há garantia. Então, primeira coisa: colocar um excedente em óleo mínimo para a União nesse projeto. Na Câmara, não vai ser mais possível, mas tem ainda o Senado pra colocar isso.

A segunda coisa muito prejudicial ao país é o fato de a Petrobras, que já comprou todas as unidades das cessões, ter o direito de vender, e parece que ela vai vender. Isso entra naquele conceito que já está em voga –e que a Petrobras já vem praticando– do desinvestimento, venda de ativos. A Petrobras já vem fazendo isso e vem vendendo muito mal os ativos dela.

Então, tudo leva a crer que a atual diretoria da Petrobras não vai vender bem esses volumes de até 70% que o projeto de lei aprovado permite. Vendendo mal, quem perde é a União porque a União tinha o direito, cedeu pra Petrobras, e só pra ela. Se ela vender caro, quem ganha é só a Petrobras, e a União também não ganha tanto. Mas, em qualquer situação, a União perde. Então, nesse PL não há hipótese de a União ser beneficiada.

Os deputados favoráveis ao projeto disseram que, sem a participação dessas empresas privadas, a Petrobras não teria condições de explorar o petróleo da Bacia de Santos. O que tem de armadilha nisso?

Não se trata mais de ter ou não ter condições. A Petrobras já fez os investimentos, já comprou as unidades, que já estão todas prontas pra entrar em operação e gerar muito caixa no curto prazo. Isso gera uma receita extraordinária para a Petrobras no curto prazo. E quem diz isso não sou eu; é o governo. É só pegar o relatório da empresa de pesquisas energéticas, que faz uma projeção da produção no regime de cessão onerosa nos próximos anos.

Daqui a dois anos, nós já estaremos com 1 milhão de barris. Em 2026, nós já estaremos com 1,3 mihões de barris por dia, porque as unidades já foram contratadas, licitadas. Aqui não é mais [uma questão de] capacidade ou não de fazer investimento. Os investimentos já foram feitos, muitíssimos poços já foram perfurados nessas áreas, então, está tudo pronto pra entrar em operação e gerar caixa para a Petrobras.

Mas a Petrobras, nessa política da nova diretoria executiva de vender ativos sem a menor necessidade deu prejuízos, mas só contábeis. O lucro operacional da Petrobras é sempre alto.

Mas o lucro operacional da Petrobras ano a ano é R$ 80 bilhões, R$ 90 bilhões. Esse é o lucro real. O contábil é coisa de contador e não reflete a realidade da empresa. São artifícios pra se pagar menos imposto de renda, por exemplo. Agora, de fato, a dívida da Petrobras se elevou, mas tinha que se elevar mesmo. Com os investimentos que ela fez no pré-sal, ela tinha que se endividar, mas agora é a hora da colheita, e, na hora da colheita, ela vai vender, e vender sem licitação.

Então, o grave dessa administração da Petrobras é que essa diretoria executiva, na minha visão, tecnicamente, está equivocada e as decisões deles não se justificam tecnicamente porque os interesses deles não são os interesses do país e nem dos acionistas com visão de longo prazo. Isso é uma visão de curto prazo, uma absoluta falta de visão estratégica, então, esse é um grande debate que a gente precisa fazer.

Há uma leitura de que essas medidas todas comprometem a soberania energética do país, e soberania é um tema muito presente no debate atual. Na sua opinião, qual seria o caminho que a Petrobras e o Brasil deveriam tomar pra que a gente caminhasse rumo ao horizonte da soberania energética?

Um grande exemplo é a Noruega, que é um país capitalista, em tese, mas lá existe uma parceria muito forte entre o Estado e a Statoil, que é a Petrobras deles, e o Estado é uma empresa pública, então, o que proponho pra cessão onerosa [no Brasil] é uma parceria entre o Estado e a Petrobras.

Nessa parceria, não haveria lucros privados. O lucro seria da Petrobras ou do Estado brasileiro, e aí o que se questiona é que o Brasil não teria recursos pra fazer o investimento em parceria com a Petrobras, e eu digo que o país tem os recursos.

Nós temos aí U$ 380 bi que não rendem nada nas reservas brasileiras. Se a União investisse apenas U$ 30 bilhões em parceria com a Petrobras –estamos falando em R$ 100 bilhões–, nós produziríamos na cessão onerosa com soberania nacional e com apropriação integral dos lucros da atividade para o Estado brasileiro, que é isso que a Noruega fez, e é por isso que ela tem um fundo soberano de mais de U$ 1 trilhão, porque o Estado é investidor, então, não há nenhum crime em o Estado ser o investidor, e o grande exemplo disso é a Noruega, que, em tese, é um país capitalista.

Agora, se a gente quiser pegar outros modelos, se pegarmos a Arábia Saudita, que talvez seja o único país que tenha poços que produzem 40 mil barris por dia como o pré-sal, lá existe o monopólio estatal do petróleo. Então, também não é absurdo o monopólio estatal do petróleo no Brasil em áreas como o pré-sal. E o próprio regime de partilha, se você garante um excedente em óleo pra União, também é um bom negócio. O que não pode é fazer o que vão fazer agora em setembro de licitar uma área como Saturno e colocar no edital 9% [para a União]. Aí realmente não faz o menor sentido.

Então, as opções são muitas, mas a gente não vê o país, no momento, caminhando para boas opções. Eu diria que, tecnicamente, o Brasil está caminhando para péssimas condições, como é o caso desse projeto de lei.