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STF recebe nova ação contra prisão após condenação em segunda instância

Ação do PEN terá como relator o ministro Marco Aurélio Mello, contrário à antecipação da pena antes do trânsito em julgado. Ele pode decidir sozinho ou enviar a liminar para apreciação do plenário
Publicado por Redação RBA
16:12
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Arquivo/EBC
Marco Aurélio Mello

Incomodado com a tática de Cármen Lúcia de não votar as ADCs, Marco Aurélio Mello será o relator do pedido de liminar

São Paulo – Menos de 12 horas após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar o habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um novo pedido, desta vez em caráter liminar, foi protocolado na Corte para impedir a prisão após condenação em segunda instância. A ação dessa quinta-feira (5) é movida pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), assinada pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay.

O pedido de liminar será analisado pelo ministro Marco Aurélio Mello, que votou a favor da concessão do habeas corpus ao ex-presidente Lula. Ele é também relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, que questionam o mérito da decisão do STF de 2016, que permite a prisão após condenação em segunda instância. Uma das ADCs é justamente do PEN, e ambas estão liberadas para apreciação do tribunal desde dezembro de 2017, mas a presidenta do STF, ministra Cármen Lúcia, tem se negado a colocá-las na pauta de votação.  

Na sessão que julgou o habeas corpus do ex-presidente, o ministro Marco Aurélio demonstrou descontentamento com a resistência da presidenta do STF em votar as ADCs. Agora, caberá a Mello decidir de modo monocrático a concessão ou não do pedido de liminar, ou optar por levar a análise do pedido ao plenário do STF – como fez o ministro Edson Fachin, relator do habeas corpus de Lula. Segundo o advogado Kakay, a concessão da liminar “certamente impedirá a injusta prisão de inúmeras pessoas”.

Também nesta quinta-feira (5), os advogados de defesa do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins divulgaram nota na qual criticam a decisão do STF de negar o habeas corpus de Lula.

“Viola a dignidade da pessoa humana e outras garantias fundamentais a denegação do habeas corpus ao ex-presidente Lula pelo STF após a maioria dos ministros da corte terem manifestado no plenário entendimento favorável à interpretação da garantia da presunção de inocência (CF art. 5º, XVII), tal como defendida nessa ação constitucional. A defesa irá tomar todas as medidas legalmente previstas para evitar que a antecipação da pena imposta automaticamente pelo TRF4 seja executada, porque é incompatível com a Constituição Federal e com o caráter ilegal da decisão que condenou Lula por crime de corrupção baseado em ‘atos indeterminados’ e sem a comprovação de qualquer solicitação ou recebimento de vantagem indevida”, afirma a nota.

De acordo com os advogados de defesa do ex-presidente, a condenação imposta a Lula “desafia os precedentes das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, seja porque baseada fundamentalmente na palavra de corréu, seja porque imposta em um processo marcado por grosseiras nulidades, seja ainda porque incompatível com a descrição legal dos crimes atribuídos ao ex-presidente pela acusação”. A nota termina com os advogados afirmando crer que a condenação de Lula ainda será revertida “por um órgão justo, imparcial e independente”.