Brasília – Projeto de lei (PL) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve jogar ainda mais lenha na fogueira da prisão após a condenação em segunda instância. A proposta é do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que deve formalizar o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) como relator na próxima semana. O texto é uma forma de burlar a proibição ao Congresso de votar quaisquer propostas de emenda à Constituição (PEC) no momento em que vigora a intervenção federal no Rio de Janeiro.

Por isso, para que o trânsito em julgado das ações possa acontecer a partir da sentença em segundo grau, o senador tucano sugere que a mudança na legislação penal, por meio do PL, mantenha a possibilidade de o réu continuar a ter todas as condições para apresentar recursos.

“No meu texto nós respeitamos a presunção da inocência, a diferença fica sendo só a possibilidade de prisão preventiva e de execução da prisão após decisão nos tribunais”, tentou explicar Cunha Lima (mesmo diante da confusão que provocou).

Na forma de um projeto de lei, a matéria fica submetida à CCJ quanto ao mérito e depois pelas comissões que forem pertinentes ao tema, seguindo depois para o plenário do Senado, após passar por cada uma delas. Logo depois, é encaminhada para apreciação da Câmara.

No caso de uma PEC, que é a proposta feita em casos de mudança de itens na Constituição, a matéria tem de ser votada em dois turnos nas duas Casas legislativas, Câmara e Senado. Mas o Congresso fica proibido de apreciar qualquer PEC enquanto estiver em vigor no país algum tipo de intervenção federal, como a que acontece até o final do ano na segurança pública do Rio de Janeiro.

Mais disputa

O texto de Cunha Lima, mais do que polêmico, está sendo visto, de um lado, como inconstitucional por muitos parlamentares – por se tratar de uma forma maquiada de abordar um tema que está na Constituição Federal. E de outro, como de caráter oportunista, devido ao momento pelo qual passa o país. Além disso, provoca mais uma disputa sobre definições importantes de ordem constitucional entre Judiciário e Legislativo.

“Todos sabemos que PECs não podem ser votadas neste momento e não vejo como esse projeto pode vir a ser aprovado pela CCJ. Sem falar que presunção da inocência é uma cláusula pétrea”, lembrou o líder da Minoria no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), que considera o texto “uma grande manobra”.  O senador avalia a iniciativa muito mais como uma ação oportunista dos que a apoiam, “para tentar conseguir votos em ano eleitoral”.

Já Álvaro Dias (Podemos-PR), pré-candidato à Presidência, acha que os parlamentares estão preocupados “com a própria pele” e não acredita que uma matéria legislativa sobre esse tema venha a prosperar.

“Algum tempo atrás tentei coletar assinaturas de colegas para apresentar proposta semelhante, sendo que a minha era um PEC. Aconteceu de, até mesmo senadores que assinaram o texto, voltarem atrás para retirar suas assinaturas”, reclamou ele, em tom descrente.

Ricardo Ferraço, que foi escolhido, mas ainda não formalizado como relator, disse que o assunto merece apreciação do Legislativo sim, e confirmou que pretende trabalhar no seu relatório para que a proposta tramite “em caráter célere”.  “É uma questão importante e circunstancial sobre a qual o Congresso precisa se posicionar”, ressaltou.

‘Decisão do Congresso’

Na Câmara, o presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), concordou, no mesmo dia da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que a decisão sobre prisão ou não a partir de condenação em segunda instância deveria sair do Congresso e não do Supremo Tribunal Federal (STF). Maia acenou com a possibilidade de fazer andar duas propostas que também estão na Casa, mas em situação mais lenta do que a que tramita no Senado.

Em primeiro lugar porque são duas PECs, uma de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP) e outra de Onix Lorenzoni (DEM-RS). As duas serão apensadas num único texto, a ser relatado por Rubens Bueno (PPS-PR). Mas ainda não tiveram andamento.

“Mesmo com a intervenção federal no Rio de Janeiro, acho possível discutirmos esse texto e fazê-los tramitar para que ao final do ano, após a intervenção federal, possamos votá-los em plenário. Acho importante num assunto de tamanha importâcia, que a decisão saia do Congresso”, disse Maia.

Enquanto as propostas se esbarram, o ministro do STF Marco Aurélio de Mello enviou na última semana mais uma ação que aborda o assunto, para ser votado pelo colegiado do tribunal. Enquanto a presidenta, ministra Cármen Lúcia, continua sem querer se mexer para colocar os processos lá existentes em votação.

“Esse ambiente de rivalidade implícita transforma o país num “Fla x Flu” institucional que prejudica demais o trabalho nos três Poderes e o pacto federativo. Melhor seria se representantes principais do Judiciário e do Legislativo se sentassem para decidir, sem essa disputa sobre interposição de um sobre o outro”, avaliou o analista político Alexandre Ramalho, professor de Direito Constitucional.

A próxima sessão da CCJ do Senado está programada para quarta-feira (25).