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DECISÃO DO STF

Parlamentares e ministros pedem julgamento de ADCs até fim do mês

Como forma de cobrar o STF, advogados afirmam que "dias de cárcere dos presos não poderão ser devolvidos". Do Congresso, senadores dizem que decisão é necessária "para pacificar o país"
por Hylda Cavalcanti, da RBA publicado 05/04/2018 18h02
Como forma de cobrar o STF, advogados afirmam que "dias de cárcere dos presos não poderão ser devolvidos". Do Congresso, senadores dizem que decisão é necessária "para pacificar o país"
divulgação / Jefferson Rudy - Agência Senado
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Requião e Viana: Constituição de lado e jogo de cartas marcadas no sentido de isolar o ex-presidente Lula

Brasília – Poucas horas após o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que negou habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros da Corte, advogados e parlamentares intensificaram a pressão para que a presidenta do tribunal, Cármen Lúcia, coloque em pauta até o fim de abril as duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do assunto, o que poderá resolver a questão do entendimento real sobre a prisão em segunda instância no país. Por isso, enquanto na sede do Supremo advogados ajuizaram pedido de liminar sobre o tema, no Congresso parlamentares fizeram apelos para que a discussão seja encerrada “pelo bem do país”.

“O Brasil precisa ser pacificado e se reencontrar com a sua Constituição”, disse o senador Jorge Viana (PT-AC). Uma das principais avaliações de todos esses grupos é o fato de considerarem desconfortável não apenas para o mundo político, mas para a democracia brasileira qualquer dúvida sobre o direito à presunção da inocência.

Eles também acham que se a repercussão da decisão de ontem já foi negativa para o Brasil lá fora, poderá ficar ainda pior caso Lula seja preso para, poucas semanas ou um mês depois, ser liberado.

Isto porque é tido como certo que, com a mudança de entendimento do ministro Gilmar Mendes e a garantia dada ontem pela ministra Rosa Weber de que vai se manifestar para que a prisão só aconteça após o trânsito em julgado da ação, a mudança feita pelo colegiado da Corte em 2016 será revogada.

“É preponderante, portanto, que isto (votação das ADCs) aconteça até o fim de abril, de forma a evitar que haja ainda mais descrédito nas instituições e desrespeito à Constituição”, disse o cientista político Alexandre Ramalho.

O ministro Marco Aurélio Mello, que tem pedido insistentemente pela inclusão das ações na pauta do tribunal, afirmou que agora não tem mais como o assunto ser protelado. “Sem a análise de ambas, a maioria formada no julgamento do habeas corpus do presidente é temporária”, destacou.

No final da manhã, os advogados Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, Cláudio Pereira de Souza Neto e Ademar Borges de Sousa, representando o Partido Ecológico Nacional (PEN), entraram com um pedido de liminar sobre o tema, mas diferente. No caso deles, pedem ao STF para que somente seja permitida a prisão após condenação em terceira instância – ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O PEN já é autor de uma das ADCs relatadas por Marco Aurélio Mello.

Dias sem volta

O pedido poderá ser atendido pelo ministro que pegar a relatoria de forma monocrática (individual) ou ser levado ao plenário. Como se trata de uma liminar, é possível que seja alguma decisão monocrática provisória e, com o argumento da nova ação, se intensifiquem ainda mais os pedidos para que o assunto não seja deixado de molho.

A principal crítica feita por Marco Aurélio e outros magistrados da corte que são contra a prisão em segunda instância é a declaração dada pela ministra Cármen Lúcia, em março, de que não iria pautar agora o assunto, porque seria o mesmo que “apequenar o Supremo”.

Segundo explicaram os advogados, a iniciativa foi tomada “diante da manifestação de entendimento declarada ontem pelos magistrados, no sentido de que a concessão de uma liminar neste momento, antecipando por medida de cautela uma provável constituição de maioria em favor do provimento, ainda que parcial, do mérito das ADCs, certamente impedirá a injusta prisão de inúmeras pessoas”.

“Se houver a execução provisória da sentença (prisão) após a condenação em segunda instância e se isso vier a ser considerado futuramente uma medida inconstitucional pelo Supremo ninguém poderá devolver aos cidadãos condenados os dias passados de forma ilegítima no cárcere”, destaca ainda o documento.

Recursos no STJ e STF

No caso específico do ex-presidente Lula, os advogados de defesa possuem prazo até a próxima terça-feira (10) para apresentação do último recurso na segunda instância, por meio da peça jurídica que costuma ser chamada de “embargos dos embargos”. Neles, são pedidos esclarecimentos sobre itens específicos votados pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) durante o julgamento condenatório – em relação a Lula, realizado em janeiro.

Ainda cabem recursos diversos junto ao STJ e ao STF, mas aí o caso já entra na terceira instância. E, dependendo do que acontecer nos próximos dias, podem ser apresentados já com Lula preso.

Entre os parlamentares, a questão está diretamente ligada ao interesse das elites em impedir uma nova candidatura de Lula.  “Com todo respeito à decisão do Supremo, para mim o que ficou evidente foi que existe uma espécie de jogo de cartas marcadas no sentido de isolar o ex-presidente”, disse o senador Jorge Viana.

Já o senador Roberto Requião (MDB-PR), que convidou grupos de deputados e senadores da esquerda para assistirem ao julgamento no seu apartamento, fez um pronunciamento exaltado lamentando a decisão do tribunal. Segundo ele “o Supremo esqueceu-se do artigo 5º da Constituição, que estabelece a presunção de inocência e afirma que ninguém pode ser preso até uma sentença transitada em julgado”.

“Seis senhores ministros atropelaram o Congresso Nacional e a nossa Carta Magna. E o candidato à Presidência da República, ponteando todas as pesquisas, foi abalado com ordem de prisão em cima de um processo por um apartamento numa praia paulista que nunca foi dele”, acrescentou Requião. “A tentativa de tirar Lula do jogo político se soma a outras iniciativas da elite de manter um projeto de país neoliberal que não deu certo e que retornou desde o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff”.