Reclamação

Advogados de Lula vão ao STF questionar ordem de prisão

Defesa do ex-presidente quer que execução da pena seja suspensa até julgamento pelo STF ou até que o TRF4 analise todos os recursos

Nelson Jr./SCO/STF
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Ministro Edson Fachin será relator da Reclamação apresentada pela defesa do ex-presidente

São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) informou ter recebido a Reclamação (RCL) 30.126, da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, questionando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) por determinar o início da execução da condenação imposta em janeiro. Os advogados de Lula argumentam que o cumprimento imediato da pena contraria entendimento do próprio STF no julgamento medidas cautelares relacionadas às Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. E pedem concessão de liminar para suspender a execução. O relator é o ministro Edson Fachin.

A defesa afirma que o Supremo admitiu nessas ADCs a possibilidade de execução provisória da pena, mas “sem nunca declará-la automática ou livrá-la de fundamentação específica”, e desde que encerrada a instância ordinária. Os advogados afirmam que tinham ainda dois dias para apresentar novos embargos(modalidade de recurso) contra decisão do TRF4.

“A ação sustenta que há cenário de desrespeito à autoridade do STF no julgamento da cautelar nas ADCs 43 e 44, na qual se assentou a possibilidade de execução da pena após o acórdão condenatório em segundo grau e condicionou tal inexistência de recursos com efeito suspensivo”, informa o Supremo. A defesa sustenta que “não houve o exaurimento da jurisdição daquele da corte regional”, referindo-se ao TRF4, e acrescentando que a possibilidade de apresentar novos embargos impediria a execução antecipada da pena, como fez o tribunal.

Assim, os advogados pedem liminar até que seja julgada o mérito da Reclamação. Ou até o TRF4 examinar se recursos extraordinários contra o acórdão da apelação são admissíveis – ou mesmo até o julgamento de novos embargos de declaração.

No mandado de prisão, o juiz Sérgio Moro considerou possíveis recursos como mera protelação, em decisão criticada por juristas e, entre outros, pelo governador do Maranhão, Flávio Dino.