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Para oposição, urgência no PL da segurança pública revela improvisos de Temer

Segundo deputados, projeto do Sistema Único de Segurança Pública precisa ser mais debatido. PT promete obstruir sessão e Psol apresentou pedido para inserir a segurança no contexto das políticas sociais
Publicado por Hylda Cavalcanti, da RBA
19:51
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Alessandro Dias
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Grupo que se reuniu com o general Walter de Souza Braga Neto constatou que operação não tem orçamento definido

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na última semana a urgência do projeto de Sistema Único de Segurança Pública(Susp), que está sendo chamado de SUS da Segurança Pública, para colocar a matéria na pauta de votações em plenário a partir deste terça-feira (20), mas o tema tem tudo para repetir discussões acaloradas de outras matérias do governo, por parte da oposição. Mesmo diante do clamor popular sobre a questão, depois da intervenção federal no Rio de Janeiro e, mais recentemente, a morte da ativista e vereadora Marielle Franco (Psol), vários partidos ainda possuem dúvidas, questionamentos e críticas às regras que estão apresentadas no texto.

O PT, em tom curto e grosso, já anunciou que vai obstruir a sessão e pedir o adiamento da votação em uma semana para ampliar o debate de todos os itens. O Psol também é contra o programa, mas destaca que tentará uma alternativa que vincule os gastos com operações policiais a investimentos sociais.

O PCdoB questiona os recursos para o setor – o que pretende debater durante a apreciação da matéria no plenário – e tem ressaltado que a intervenção federal não dialoga com as pessoas que estão vivendo a violência, pedindo mais ações neste sentido. A Rede é outra sigla oposicionista que, embora não tenha confirmado oficialmente ser contrária ao Susp, tem entre os deputados da bancada a posição firme de que é preciso dialogar mais e discutir vários itens do texto, além da apresentação de emendas.

Enquanto isso, PSB e PDT aparentam estar divididos quanto ao assunto: acham que é importante um sistema integrado da forma como está sendo proposto, mas aguardam o início dos debates no plenário.

A proposta referente ao Susp atualizou antigo projeto sobre um Plano Nacional de Segurança Pública que já tinha sido preparado há mais de um ano pelo então ministro da Justiça, o hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

A matéria atual (já que ao longo destes 12 meses nada a respeito foi deliberado) foi encaminhada ao Congresso no início de março, pouco tempo depois da decretação da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro e da criação do Ministério da Segurança Pública. E estabelece prazo de 10 anos para instalação e criação do referido plano.

Conforme o texto, o Projeto de Lei (PL) 3734/12, a nova pasta do Executivo é que ficará com o comando do sistema, que prevê a interação das atividades da Polícia Federal, das polícias civis e militares, Polícia Rodoviária Federal e Bombeiros. Além de guardas municipais, agentes penitenciários e socioeducativos e peritos.

Necessidade de amplo debate

A proposta estabelece, ainda, que os registros de ocorrência e as investigações a serem feitas a partir da entrada do sistema em vigor terão de ser padronizados e lançados em uma rede acessível aos participantes do sistema. Dentre as prioridades das ações, estão programadas prevenções e fiscalizações das regiões de fronteira com outros países, nas divisas entre estados e nas regiões de portos e aeroportos. Além disso, independente do plano nacional, estados, municípios e o Distrito Federal terão de elaborar seus próprios programas.

“Não temos condições de votar um tema desta monta no formato de urgência sem espaço para debater amplamente vários itens”, disse o líder do PT na Casa, deputado Paulo Pimenta (RS), que sugeriu o adiamento da votação por mais uma semana. O ex-líder petista Carlos Zarattini (SP) disse que “só o fato de um assunto como esse ser submetido à votação sob regime de urgência já demonstra más intenções, por parte do governo, de deliberar sobre a matéria”.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) voltou a afirmar que a intervenção decretada no Rio foi um “gesto de sopetão” e que não teve a consulta nem sequer da maioria dos ministros do Executivo. Por isso, Alencar quer que, desta vez, o plano seja amplamente discutido.

A deputada Jandira Feghalli (PCdoB), outra que defende um debate mais aprofundado, é da opinião que o Exército “não conseguirá neutralizar os grandes criminosos”. “A intervenção foi apenas uma jogada política deste governo e temos que ficar de alerta em relação a esse outro projeto”, afirmou.

Na última semana, o deputado Ivan Valente (Psol-SP), líder do Psol, protocolou requerimento exigindo que o presidente da Câmara paute dez projetos voltados para a Segurança Pública já em tramitação na Casa. A diferença é que todos eles estão atrelados a ações de cidadania aos cidadãos brasileiros. A tramitação seria uma espécie de contraponto ao PL do SUS da Segurança.

Propostas para mesmo tema

“O requerimento é uma maneira de provar que há formas de realmente combater a violência e a insegurança no país, enquanto o Rio de Janeiro sofre com uma intervenção militar eleitoreira e farsante”, disse Valente.

Os textos relembrados pelo Psol tratam da criação de novas ações contra a vulnerabilidade social sempre que um território sofrer com intervenção federal, Lei de Garantia e Ordem (GLO) ou tiver taxa de violência 25% superior à média nacional, auferido pelo Anuário de Segurança Pública.

Conforme o conjunto de propostas, os programas deverão ser realizados em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem (GLO).

“De forma integrada e interfederativa, a sugestão é de serem implantadas políticas públicas nas áreas de educação, saúde, assistência social, regularização fundiária, mobilidade urbana, geração de emprego e renda, cultura, esporte, entre outras”, afirmou o parlamentar. O objetivo é prevenir a violência por meio da promoção da superação da pobreza e da inclusão social e da redução das desigualdades sociais, inclusive as de gênero, raça e etnia, por meio de estratégia de desenvolvimento local”.

O líder do Psol explicou que os recursos no mesmo montante de ações sociais ajudarão o país a “romper um processo histórico de exclusão social”.  “A questão da violência tem que ser combatida com ações positivas, de modo que a juventude, personagem com maior vulnerabilidade, não seja recrutada pelo crime”, acrescentou.

As críticas ao SUS da Segurança têm tudo para ficarem acirradas, também, depois da reunião realizada, no Rio, nesta segunda-feira (19), com os parlamentares que integram a chamada Comissão Externa da Câmara voltada para o acompanhamento da intervenção militar. Isto porque o grupo se reuniu com o general coordenador, Walter de Souza Braga Neto, e constatou que a operação segue sem orçamento definido.

“Nem mesmo o general Braga Neto que comanda a intervenção sabe informar que recursos serão usados nesse planejamento”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdob-RJ).

“Segundo ele informou, há um déficit de R$ 1,6 bilhão nas Forças Armadas e R$ 700 milhões em atraso para pagamentos da PM do Rio. A intervenção deste modo segue improvisada, sem estratégia e com mote apenas político, sem preocupação com a população”, ressaltou.