Brasília – O destino das matérias sobre a privatização do sistema elétrico no Congresso Nacional é incerto. De um lado, o governo critica a própria base aliada por não ter pulso firme na defesa do assunto. De outro, a oposição trabalha para atrasar ao máximo os trabalhos e reclama da falta de participação popular na discussão. E, para piorar o quadro, o relator do Projeto de Lei (PL) 9463/18, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) se irritou e reclamou textualmente do governo. Em meio a tantos atropelos, a reunião que estava programada para hoje (21), com o objetivo de discutir o plano de trabalho do PL, foi adiada para a próxima terça-feira (27).

Já a segunda matéria sobre a questão, a Medida Provisória (MP) 814/17, que tramita em outra comissão e abre caminho para a venda das estatais de energia, aprovou plano de trabalho que prevê realização de audiências públicas até o início de abril. A MP revoga trecho da Lei 10.848/04, que define regras para a comercialização de energia elétrica no país, permitindo a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND). Mas a privatização, mesmo, só acontecerá com a tramitação e apreciação do projeto de lei.

A avaliação de muitos deputados é de que a aprovação das audiências para discutir a MP ajudou a pressionar a comissão do PL por uma maior participação da sociedade civil, academia e movimentos populares. Eles lembram que o plano de trabalho para o PL teve trechos bem objetivos citados ontem pelo relator, José Carlos Aleluia (DEM-BA),  que excluem várias etapas de debate.

A forma como o relator adiantou trechos do seu documento levou a trocas de farpas e desaforos entre vários deputados. Aleluia, além de não acolher as sugestões, não deixou, inicialmente, margem para a realização das audiências, quando aproximadamente 30 requerimentos pedindo convites a autoridades para discutir a proposta já foram protocolados.

‘À própria sorte’

No meio da tarde, depois de esperar pela chegada dos integrantes do colegiado para dar início à reunião, o deputado relator afirmou que “o projeto está à própria sorte”. Ele disse que, embora o governo deseje a privatização do setor elétrico, “não tem o assunto como foco principal, no momento”.

“Não adianta pensar que a matéria vai tramitar no Congresso de forma natural porque não vai. Só caminhará com muito esforço”, reclamou. A irritação principal do deputado se deu pela falta de apoio por parte de integrantes da base aliada na própria comissão ontem. E com as ausências que impediram quórum suficiente para a reunião nesta quarta-feira.

Em reservado, integrantes de partidos como PMDB, PTB e PR afirmaram que o governo acha difícil convencer os parlamentares neste período. “Se o próprio Planalto não prioriza o PL, pior ainda vai ser algum deputado e senador topar se queimar com o eleitorado para encampar essa proposta”, chegou a dizer um parlamentar.

Com o atraso constante das reuniões, Aleluia ameaçou, caso não consiga que o plano de trabalho ande na comissão especial criada para discutir o PL, apresentar requerimento para que o documento seja apresentado e lido diretamente no plenário da Câmara. Disse que tem pressa porque “pretende” apresentar o seu relatório (com o parecer final sobre o projeto de lei) até 17 de abril.

A forma de atuação do parlamentar foi vista, mais uma vez, como antidemocrática pelas colegas Luciana Santos (PCdoB-PE) e Erika Kokay (PT-DF). “Isso é um arbítrio, repete a forma de atuação deste governo nos últimos tempos, neste Congresso”, disse Luciana. “Não podemos aceitar um trabalho que já inicia sem a garantia de amplo debate. A sociedade civil tem que participar da discussão”, protestou Erika.

Briga judicial

A MP 814, que teve o plano de trabalho aprovado, por sua vez, também abrange a privatização de subsidiárias da Eletrobras como Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).

O PL 9463 foi encaminhado ao Congresso porque a MP, além de ter sido criticada pelo próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – que reclamou do envio constante de medidas provisórias do Executivo à Casa – ficou suspensa entre janeiro e fevereiro mediante liminar da Justiça Federal da 5ª Região que anulou o artigo referente à privatização. A liminar foi derrubada, posteriormente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Enquanto as discussões continuam acaloradas, ao menos na comissão especial da MP foram definidas audiências públicas para discutir o tema. Inicialmente, serão convidados a participar o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa; o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior; e o ex-presidente da estatal Luiz Pinguelli Rosa.