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Parlamentares cobram recursos para a intervenção federal no Rio

Segundo Planalto, o planejamento trará verbas discriminadas nos próximos dias, mas dúvida persiste. Relatora quer apresentar sugestões ao texto e oposição vai votar contra a medida
Publicado por Hylda Cavalcanti, da RBA
14:53
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J.Batista/Câmara dos Deputados
Rodrigo Maia e intervenção

Rodrigo Maia: “Acredito que entre a noite de hoje e a tarde de amanhã teremos o decreto aprovado no plenário da Casa”

Brasília – Além das críticas sobre a possibilidade de a intervenção federal na área de segurança do Rio de Janeiro representar riscos à democracia, as outras duas preocupações externadas hoje (19) no Palácio da Alvorada tanto por parlamentares da oposição como da base aliada são a falta de planejamento – o que precisa ser definido com urgência daqui por diante – e a questão sobre de onde sairão os recursos que permitirão as atividades. Este foi o principal foco da reunião do Conselho da República, terminada no início da tarde.

O encontro foi uma iniciativa de Michel Temer para minimizar o desgaste que sofreu por não ter convocado o colegiado antes de decretar a intervenção. Mas, para os parlamentares, há muitos itens a serem definidos e dúvidas sobre a medida. A princípio, ficou definido que o interventor designado, o atual chefe do Comando Militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto, vai apresentar um planejamento até a próxima semana. Em seguida, o Executivo discriminará os recursos e as fontes orçamentárias para efetivar a intervenção.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o teto de gastos públicos já está funcionando e a única maneira de garantir os recursos é por meio de remanejamento de rubricas orçamentárias, tema sobre o qual a equipe econômica já está se debruçando desde a última sexta-feira. Mas não foi adiantado nada a mais sobre o assunto e muitos líderes saíram do encontro dizendo ter dúvidas sobre o que, de fato, será anunciado nos próximos dias.

Participaram da reunião os presidentes da Câmara e do Senado, outros quatro senadores e quatro deputados (líderes da maioria e da minoria nas duas Casas legislativas), nove ministros do Executivo, três comandantes das Forças Armadas e três representantes da sociedade civil.

Logo que chegou ao Palácio da Alvorada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o decreto não poderá ter emendas – ou seja, terá de ser votado até quarta-feira pelos parlamentares sem que seja alterado.

“A votação está marcada para esta segunda-feira, na Câmara, e os assessores e líderes estão telefonando para todos os parlamentares pedindo que antecipem sua chegada a Brasília. Acredito que entre a noite de hoje e a tarde de amanhã teremos o decreto aprovado no plenário da Casa. De lá, seguirá para o Senado”, disse Maia, em tom confiante.

Decreto complementar

Mas uma possível pressão por mudanças no texto e a impossibilidade regimental para que isso aconteça terá de ser discutida ao longo do dia pelos líderes. Isto porque a relatora que recebeu a matéria, a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), já tinha anunciado no final de semana que embora seu texto seja favorável à intervenção, pretende incluir alguns itens que considera “fundamentais”.

A parlamentar integra a base do governo, mas não faz parte do conselho e não participou da reunião. Uma solução que já está sendo discutida entre alguns integrantes é de que as sugestões dela sejam objeto de um decreto complementar, posteriormente. Ou então que sejam postas em prática uma série de tratativas para que ela reveja sua posição.

A deputada adiantou que pretende pedir, no seu relatório, também uma previsão de recursos para o período que se inicia em 1º de janeiro de 2019, logo após o encerramento da intervenção. E que também sejam apresentados programas, com os devidos recursos para bancá-los, referentes ao combate à violência e de incentivo ao desenvolvimento social no estado fluminense a partir dos próximos meses.

Há ainda entre deputados da base aliada – que não se sabe se constará no relatório de Laura Carneiro – um pedido feito nos últimos dias ao governo para que os recursos referentes ao pagamento dos salários dos profissionais da área da segurança passem a ser custeados pelo Executivo Federal neste período de intervenção. A medida seria uma forma de evitar atrasos nos salários de policiais, como vem acontecendo com os demais servidores estaduais do Rio de Janeiro nos últimos anos.

Deputados e senadores que participaram do encontro esperam ainda que seja anunciada a criação do novo ministério: o de Segurança Pública.

Oposição votará contra

No Congresso Nacional, lideranças da oposição já se preparam para votar contra a intervenção. No PT, o líder da legenda na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), afirmou que o trabalho dos próximos dias será “intenso” e “de confronto” com a base aliada do governo, se necessário.

“Votaremos contra por que o decreto consiste numa justificativa sem credibilidade e nem seriedade, para dar solução ao grave comprometimento da ordem pública no estado do Rio de Janeiro. O decreto só tem a intenção de desviar a atenção para o problema da falta de votos do governo para aprovar a Reforma da Previdência”, afirmou. “Essa percepção ficou demonstrada nas palavras de integrantes do próprio governo, que declararam à imprensa que a intervenção poderá ser suspensa se forem alcançados os votos necessários para aprovar a reforma”.

Pimenta destaca que, em sua primeira manifestação pública, o interventor nomeado pelo governo, o general Walter Braga, quando questionado sobre a necessidade da intervenção, segundo o deputado, “colocou a ação em xeque”. “O general disse à imprensa que a situação da segurança pública no Rio de Janeiro ‘não está fora de controle’, mas o que há ‘é muita (exposição da) mídia’ sobre os casos de violência”.

O líder petista também criticou o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB). “Pezão fez um jogo combinado com Temer. Desde julho do ano passado, existe um decreto em vigor de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que permite a atuação das Forças Armadas em conjunto com as forças de segurança do Rio, definida por um plano de segurança. Até hoje, esse plano não foi elaborado, e esse decreto já tinha sido prorrogado no último mês de dezembro”, disse.

“O governo ignora que no primeiro ano de vigência do congelamento de gastos faltam recursos no Rio para investimentos sociais, para gerar empregos, para pagar em dia salários de policiais civis e militares e agentes penitenciários, além de recursos para investir em melhores condições de trabalho e na manutenção das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs). O governo Temer age como se isso não tivesse influência na situação do Rio de Janeiro”, acusou o parlamentar.

Da mesma forma, o líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), disse que todos os deputados que integram a bancada socialista comparecerão à Câmara hoje à noite. “Queremos discutir amplamente esta intervenção, que é perigosa e precisa de muito debate, inclusive junto à sociedade”, disse ele.

Entre as lideranças, a expectativa é de que a reunião de pauta que costuma ser realizada às terças-feiras seja suspensa amanhã (20) e que o assunto a ser tratado seja a votação do decreto de intervenção do Rio de Janeiro.

Conforme estabelece a Constituição, o decreto, assim que protocolado na Câmara (o que aconteceu na última sexta-feira), deve ser votado em caráter célere. O parecer da deputada relatora, escolhida por meio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), terá de ser discutido entre os parlamentares, encaminhado e, por fim, votado, na forma revertida de um Projeto de Decreto Legislativo (PDC).

Para a aprovação do texto serão necessários 257 deputados no momento da votação. Mas para a abertura da sessão que vai discutir o texto, bastam 51 parlamentares. A votação será feita mediante o critério de maioria simples (a metade dos votos presentes, mais um). Assim que for votada na Câmara, a matéria seguirá para o Senado.