Poderes em choque

Por resultado apertado, STF abre as portas para Senado salvar Aécio

Decisão dependeu de voto de minerva da presidenta Carmén Lúcia, que entendeu que apesar da Suprema Corte poder determinar medidas cautelares, a palavra final fica com as respectivas Casas Legislativas

Lula Marques/AGPT
Cármen Lúcia

Em voto polêmico, ministra Cármen Lúcia disse que que contra decisões judiciais cabe recurso e “não desacato”

GGN – Por um resultado apertado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (11) que deputados e senadores têm a última palavra sobre a competência de medidas cautelares do Judiciário que implicam em mandatos de parlamentares em suas funções legislativas. É o caso de Aécio Neves (PSDB-MG), que foi afastado pela Suprema Corte. A definição de seis votos a cinco deve motivar argumentos de senadores aliados a Aécio e da bancada governista para barrar o afastamento. 

Aécio recorreu da decisão tomada na última semana de setembro pela Primeira Turma do Supremo, que o afastou de suas funções como senador por 3 votos a 2, além de ter decidido por seu recolhimento noturno. Com o recurso, o Plenário definiria não somente o caso do tucano, mas também os limites do Congresso sobre punições penais do Supremo contra parlamentares.  

A primeira definição da Turma havia gerado indignações por parte de alguns senadores, sobretudo do PMDB e do PSDB, que acreditam que é o Legislativo o responsável por definir sobre afastamentos de deputados e senadores. O Senado já havia marcado para o próximo dia 17 de outubro a análise se irá ou não confirmar o afastamento de Aécio, esperando a resposta do Supremo de ontem. O resultado apertado deve gerar embates e a Casa deve desobedecer a determinação da Turma. 

No início do julgamento, o ministro relator Edson Fachin fez referências à tentativa do Senado de não cumprir a determinação. Em duras críticas, afirmou que a intenção de desobedecer a Corte “é uma ofensa ao postulado republicano e uma ofensa à independência do Poder Judiciário”. 

O voto do ministro foi contundente. Para Fachin, a Constituição Federal brasileira “nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário”, permitindo aos políticos do Congresso “apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político”. 

Foram cerca de 10 horas de julgamento até todos os ministros manifestarem seus votos. Junto com Fachin, também se posicionaram Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Para eles, a Constituição determina de maneira clara que punições penais relacionadas a parlamentares têm a última palavra no Supremo. Já Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo. 

Até o penúltimo voto, o cenário era de empate. Mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, entendeu que apesar de o Supremo poder determinar medidas cautelares, a palavra final são das respectivas Casas Legislativas: Câmara para deputados e Senado para senadores. Tentando manter o cuidado de sua decisão, ponderou que imunidade não é sinônimo de impunidade. Negando que seria uma desobediência a decisão do Senado sobre Aécio Neves (PSDB-MG), defendeu que contra decisões judiciais cabe recurso e “não desacato”.